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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
devidamente fundamentado quando a presença daqueles se revele suscetível de condicionar a espontaneidade e veracidade dos depoimentos, designadamente de testemunhas vulneráveis e menores de idade, bastando um juízo preventivo ... inquirições, por razões logísticas e de adequada condução da audiência, não viola o princípio do contraditório nem as garantias de defesa, desde que os mandatários acompanhem integralmente a produção
Relator: SANDRA FERREIRA
notícia fazer fé em juízo não implica qualquer presunção de culpabilidade ou violação do princípio in dubio pro reo. 4. Tendo o auto de notícia e o auto de apreensão ... não resultando dos autos que estes tenham sido contestados quanto à sua autenticidade ou veracidade, não se mostra essencial a inquirição dos agentes que os elaboraram para que se considerem
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artigo 13º ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. III. Nos presentes autos
Relator: RUI A.S. FERREIRA
RCPITA, para verificação da existência de indícios de falta de veracidade a que alude a alínea b) do mesmo preceito ou de outras situações ali previstas. II – Fundamentação formal ... para obtenção das provas necessárias por outros meios menos intrusivos. V -Não ofende o princípio da proporcionalidade a decisão de derrogação do sigilo bancário que autoriza o acesso a todos
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
prova constantes de um processo crime, designadamente de elementos bancários, por força do princípio da intercomunicabilidade de provas, não gera nulidade, seja por via da recolha dos elementos bancários junto ... para o efeito a da instauração do inquérito criminal. III- A presunção legal de veracidade das declarações ínsita no artigo 75º da Lei Geral Tributária é afastada pelo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
força do princípio tempus regit actum, a validade da citação de pessoa coletiva inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) realizada em 2018 afere-se pelo regime original ... exigia-se a demonstração de factos seguros e concretos que pusessem em causa a veracidade daquela declaração, não bastando afirmações genéricas sobre eventuais confusões na distribuição postal nem a mera
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
representa de forma imediata o ato declarativo e não o facto declarado, ficando a veracidade intrínseca do conteúdo sujeita à livre apreciação do julgador (art. 607/5 ... declarações extrajudiciais enquanto documentos não viola o regime da prova testemunhal nem o princípio do contraditório, pois a ausência de contraditório formativo repercute-se apenas na valoração do conteúdo, não
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
I- O depoimento escrito apenas pode ter lugar nas condições previstas nos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso ... indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. IV. Em contrapartida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Com exceção do Termo ... perturbação do decurso do inquérito ou da instrução (nomeadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; de que o arguido continue a atividade criminosa; ou perturbe gravemente a ordem
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só