TRCsó sumário
990/21.0JALRA.C15
Relator: PAULO REGISTO
1. Os vícios do artigo 410º, nº 2, do CPP devem resultar
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Relator: PAULO REGISTO
1. Os vícios do artigo 410º, nº 2, do CPP devem resultar
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
concurso de crimes efectivo, e não meramente aparente, a dupla penalização não viola o princípio constitucional do ne bis in idem - e isto, porque as sanções que cada ... mesmo facto ou da mesma acção delituosa. 6. O apuramento da violação do princípio constitucional do ne bis in idem pressupõe que as normas em causa sancionem - de modo duplo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
autorizando o acesso a informação bancária pessoal, entre em rutura com qualquer norma ou princípio constitucional, mormente, os invocados princípio do Estado de Direito, o direito de acesso aos tribunais
Relator: ROSA PINTO
veículo sem motor. 5. A criminalização de um comportamento terá sempre que obedecer ao princípio da legalidade, obrigando o julgador ao dever jurídico de fazer conter no tipo de ilícito ... condutas constantes da previsão da norma. 6. É lícito, neste jaez, recorrer ao princípio constitucional do in dubio pro reo. 7. Se o princípio dispositivo (que confere às partes
Relator: LUÍS JARDIM
pelo Estado de melhor cumprir, na sua função executiva/administrativa, para além do mais, o princípio constitucional constante do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
reclamação. II - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio constitucional, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, de forma a possibilitar, desde logo ... efetiva compreensão e conhecimento. III - Tendo então em consideração o conteúdo do princípio da igualdade é possível ao órgão de execução fiscal concluir que relativamente a um responsável subsidiário seja
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dezembro, em conformidade com o que assim apreciou e decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 689/2025, de 15 de julho de 2025, proferido no Processo n.º 366/25 ... direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.” 4 - O n.º 3 do artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dezembro, em conformidade com o que assim apreciou e decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 689/2025, de 15 de julho de 2025, proferido no Processo n.º 366/25 ... direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.” 4 - O n.º 3 do artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dezembro, em conformidade com o que assim apreciou e decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 689/2025, de 15 de julho de 2025, proferido no Processo n.º 366/25 ... direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
decisão pelas partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem. ii. O princípio constitucional da plena igualdade dos progenitores, quer na titularidade das responsabilidades parentais, quer no respectivo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
não se entendendo, ser postergado o direito à prova, pressuposto de um processo equitativo, princípio constitucional ínsito no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa
Relator: SÓNIA MOURA
situações justifica a adoção de soluções diversas, pelo que não ocorre qualquer violação do princípio constitucional da igualdade. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
não traduz violação do art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, porquanto o princípio constitucional de acesso ao direito e à tutela judicial efectiva não impõe que a defesa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dotado de eficácia real limitada, impõe-se ao adquirente do prédio por força do princípio emptio non tollit locatum (art. 1057 do Código Civil), ao contrário do comodato ... abrigo de ordenamentos anteriores mais favoráveis ao arrendatário, em estrita coerência com o princípio constitucional da proteção da confiança legítima. (vii) A aplicação do regime excecional do art. 1069/2 depende
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
fundamentação da sentença é uma exigência postulada pela sistematicidade do Direito, pelo princípio constitucional da submissão dos tribunais à Constituição e à lei e pela necessária clareza no funcionamento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aplicação aos trabalhadores discriminados do escalão salarial a que teriam direito não violam qualquer princípio constitucional, designadamente os da proporcionalidade, da autonomia coletiva, da iniciativa económica privada e da liberdade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito. II. Sublinhamos que o hiato temporal entre
Relator: MANUEL BARGADO
dirimir litígios, no caso entre privados II - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
peças processuais devem observar-se os critérios impostos pelos princípios do moderno processo e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, pelo que o tribunal deve extrair