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Relator: HELENA BOLIEIRO
paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante ... paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de três anos para a propositura da ação, contado desde o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor. 3 – O prazo de 10 anos disposto no artigo 40.º, n.º 3 do Decreto ... prazo preclusivo para o respectivo beneficiário, quando pretenda a abertura de incidente de revisão de incapacidade pelo mero pressuposto de ter atingido a idade de 50 anos, para efeitos
Relator: ILDA CÔCO
trabalhador sofra uma recidiva, como tal reconhecida pela junta médica da ADSE, o prazo de 10 anos conta-se da data da alta da recidiva, e já não da data ... mesmo diploma legal, se interpretada no sentido de que o prazo de 10 anos nela previsto se conta da data da alta do acidente em serviço, independentemente da ocorrência
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
imediatas. 2. As rendas e juros do contrato de locação financeira prescrevem no prazo de 5 anos. 3. Sendo a cláusula penal acessória da obrigação cujo incumprimento visa evitar ... pagamento das rendas, a prescrição desta torna aquela inexigível. 5. Prescrevem no mesmo prazo de 5 anos os restantes montantes que vão sendo devidos pelos locatários por via da utilização
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
para o que dispõe de um prazo de 6 meses a contar do conhecimento, contanto que não exceda o prazo máximo de três anos, contado da sua realização. XI. Não ... legislador distinguido entre atos sujeitos e não sujeitos a registo, a contagem do prazo de três anos conta-se, em qualquer caso, da celebração do ato. (Sumário da Relatora
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Como vem previsto na norma do artº 183º A do CPPT
Relator: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA
assim cumprindo a sua obrigação. IV – As rendas devidas pelo locatário prescrevem no prazo de cinco anos, mas se sobrevier título executivo, o direito fica, neste caso, sujeito ao prazo
Relator: ROSÁRIO PAIS
autorização de despesa, determinada pelo Tribunal de Contas, é aplicável o prazo de prescrição ordinário de 20 anos por se tratar de uma dívida ao Estado que não provem ... dívida naquele fixada. III – Os juros de mora estão sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos previsto no artigo 310º, alínea d), do Código Civil, mas aos juros
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Civil], não tenham cumprido a condição de iniciar as obras no prazo de três anos (n.º 2 do artigo 1379.º). É a partir desse momento ... reforçado, prevalecendo sobre a lei nova até se completar o prazo máximo para usucapião — que é de 30 anos quando diga respeito a posse de má-fé sobre imóvel
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
resolução do contrato de empreitada. 5. No Código Civil estabeleceu-se um prazo de dois anos sobre a entrega da obra para o dono da obra detectar os defeitos ocultos ... artigo 1224.º, n.º 2), prazo este que é alargado para cinco anos no caso de imóveis destinados a longa duração (artigo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
diligências de prova. II - O artigo 34º do CPT fixava o prazo de prescrição em 10 anos, contados desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido ... facto tributário, prazo este que foi encurtado pela LGT para 8 anos. III - Aplicando-se ao novo prazo de prescrição o disposto no artigo 297º do Código Civil, por força
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. É de 5 anos o prazo de prescrição aplicável aos casos de vencimento antecipado das prestações devidas em mútuo bancário, no quadro do artigo 781.º do Código
Relator: VITAL LOPES
concedida isenção de contribuição autárquica por sete anos, respeitante ao período de Janeiro ou Março/94 a Janeiro ou Março/2001, prazo este pelo qual foi atribuída a utilidade turística ... sete anos de CA, pelo que o período de redução de imposto pelo prazo de sete anos seguintes ao do termo da situação de isenção terminou em 2007 (inclusive) sendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento ... natureza da dívida, não interferindo com o referido prazo prescricional, iniciando-se, neste caso, o prazo prescricional de cinco anos, no momento em que se verifica o vencimento antecipado
Relator: VITAL LOPES
mão da reclamação graciosa, bem que não obrigatória, desde que o faça no prazo de dois anos a contar das autoliquidações, sem preclusão do prazo de impugnação judicial
Relator: LUÍS CRAVO
vinte anos (art. 309º do C. Civil), prazo que se aplica em lugar do originariamente prazo mais curto [v.g. o de cinco anos do art. 310º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
depósitos a prazo, aproveitando-se da modesta instrução e literacia financeira do cliente, deve ser qualificada como culpa grave, afastando o prazo prescricional curto de dois anos previsto no Código ... Valores Mobiliários, e conduz à aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, uma vez que essa actuação revela a omissão das precauções mais elementares de um gestor criterioso
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
modo ininterrupto, pelo menos nos dois anos anteriores à distribuição dos dividendos. II - Se no momento da distribuição dos dividendos este requisito não se verificar, a sociedade beneficiária é tributada ... dois anos se vier a verificar posteriormente, a sociedade beneficiária pode, no prazo de dois anos a contar da verificação deste pressuposto, iniciar um procedimento tendente à devolução
Relator: ALCIDES RODRIGUES
benefício do prazo, se vencerem e tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, não altera o prazo de prescrição das prestações (de 5 anos, de acordo ... Código Civil), sendo que o termo inicial (de tal prazo prescricional de 5 anos), em relação a todas as prestações que em tal data hajam ficado vencidas, se situa