Tribunal Central Administrativo Norte

01582/20.6BEPRT

Data: 2026-05-08
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: CONTRATO DE CONCESSÃO; DECRETO-LEI Nº 194/2009, DE 20 DE AGOSTO
ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME NO PRAZO DE TRÊS ANOS
REVISÃO UNILATERAL DE TARIFAS
(REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS)

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