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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
para se pronunciarem sobre o eventual erro no meio processual apresentado e sobre a inviabilidade de convolação nos meios processuais adequados. III. Verificando-se o erro na forma de processo ... inviável a convolação no meio processual adequado à pretensão formulada se os pedidos formulados correspondem a pedidos distintos e a diferentes formas processuais, uma vez que o juiz está impedido
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Recorrente dispôs de meios processuais adequados para reagir contra as decisões administrativas que lhe foram desfavoráveis, tendo optado por não os utilizar em tempo oportuno, não podendo agora imputar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não conduz necessariamente ao juízo de manifesta insuficiência de meios para proceder ao pagamento da dívida, existindo meios processuais adequados a garantir a cobrança no âmbito da execução que prosseguiu
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
diploma. III - O recurso não é o local nem o meio processual adequado para a arguição de nulidades processuais; tais nulidades devem ser arguidas na instância ou tribunal onde foram
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
interpretação das peças processuais, o Tribunal deve extrair do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do apresentante, atentas as causas de pedir invocadas ... forma inequívoca, ainda que implícita, pelo seu autor. II - O recurso é o meio processual adequado para impugnar a decisão judicial que constitui o seu objeto, pelo que serve apenas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
cautelar se extinga quando o requerente não faça uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que a providência se destinava, nos termos do artigo ... sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
supõem inerentes à aplicação de medidas de coacção, atentas as concretas exigências processuais de natureza cautelar dimanadas pelo caso. 2. Se a medida de afastamento em relação à vítima puder ... bombeiro desempenhada pelo recorrente, esse será, em princípio, um “efeito colateral” necessário e adequado, ainda assim, à prossecução das finalidades cautelares que motivaram a aplicação da referida medida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
responsabilidade do Relator) I. As medidas coativas têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final ... violento, através das redes sociais e dos meios de comunicação instantânea. III. E justifica a prisão preventiva, por esta ser necessária e adequada à proteção das vítimas (da companheira
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
arguida entendia que deveria beneficiar da amnistia deveria ter suscitado a questão nos momentos processuais próprios – desde logo, no requerimento de abertura de instrução ou, pelo menos, na contestação –, ambos ... julgamento. 5. Não o tendo feito, inexistia qualquer controvérsia suscitada pela via processual adequada que reclamasse a tomada de posição pelo tribunal a quo – como tal, inexiste omissão de pronúncia
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
termos do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, sendo suficiente e constitucionalmente adequada a intervenção judicial posterior, efetiva e concreta, para validação da apreensão e junção aos autos ... crime - trata-se, assim, de um meio de prova atípico, cuja valoração depende da conformidade com as regras legais e processuais. 15. Condutas episódicas, subordinadas a instruções de terceiros
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
nulidade as situações em que está em causa apurar o adequado enquadramento jurídico e a respetiva aplicação das regras processuais, designadamente as probatórias, feito na sentença, bem como a conclusão ... escrito) a que o Autor se submeteu. IV - Não tendo o Recorrente indicado os meios probatórios, constantes do processo ou o registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A gravação das declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência permite
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de
Relator: RUI A.S. FERREIRA
inquisitório não tem validade absoluta, tendo de coexistir e compatibilizar-se com outros princípios processuais, como os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, de modo ... avaliação e a identificação dos meios de defesa contra esse ato, indicando o prazo para apresentação do pedido de segunda avaliação, cumpre adequadamente os respetivo requisitos legais (desde que cumpra
Relator: BRÁULIO MARTINS
Não obstante a plena vigência do princípio da presunção de inocência, a
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. Revestindo um meio antecipado de prova, as declarações para memória futura
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste