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Relator: MOREIRA DAS NEVES
liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão e a vida em liberdade, destinando-se a permitir ao recluso uma reintegração na comunidade, após o período de afastamento ... pena de prisão, dirigida à ressocialização do condenado, computando-se esse período já de liberdade (condicional) na pena de prisão em execução. III. Sendo dela pressupostos formais o cumprimento
Relator: SARA REIS MARQUES
não tem de se pronunciar sobre factos instrumentais. 3. O instituto da adaptação à liberdade condicional traduz-se num período em que a colocação em liberdade condicional pode ser precipitada ... distância, para além do cumprimento das outras obrigações normalmente impostas aquando da concessão da liberdade condicional. 4. Feita a conjugação e ponderação dos factores legais, a liberdade condicional deverá
Relator: SARA REIS MARQUES
seja, que se conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente em liberdade 2. A notificação para pagar uma multa (pena), por respeitar inequivocamente à sentença ... tendo em conta a relevância dos seus possíveis efeitos, que é a privação da liberdade do condenado, e a fim de assegurar que a decisão é plenamente informada, a jurisprudência
Relator: ISABEL SILVA
União, nomeadamente a Diretiva n.º 2014/59/EU, assim como não atenta contra a liberdade de estabelecimento a que alude o artigo 49º do TFUE, nem a liberdade de circulação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo ... emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; II. O incumprimento do prazo de decisão, bem como a violação dos princípios
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não existe uma hierarquia absoluta entre o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. O que se faz é uma ponderação casuística, orientada por critérios desenvolvidos pela ... cargo público, assentamos numa maior tolerância exigida àqueles. II - Atendendo à centralidade que a liberdade de expressão assume numa sociedade democrática, a jurisprudência tem sido consistente na afirmação
Relator: JOANA COSTA E NORA
1.Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade ... CPTA não impõe, como requisito para recorrer à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, que esteja em causa um “direito suscetível de ser exercido no território nacional
Relator: JOANA COSTA E NORA
alegações de recurso. 2.O recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência de uma situação de ameaça ... direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga; e (ii) a indispensabilidade de uma tutela urgente de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, daquele direito, por não
Relator: JOANA COSTA E NORA
mesmo interesse em agir. 2. O recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência de uma situação ... ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga; e (ii) a indispensabilidade de uma tutela urgente de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, daquele
Relator: PAULO REGISTO
sumário, que somente é afastado quando o tribunal venha a aplicar pena privativa da liberdade ou quando, a título excepcional, considere necessária a elaboração da sentença por escrito. 2. “Pena ... privativa da liberdade” é aquela que representa, de imediato, logo após o trânsito, a reclusão do arguido, em que este fica privado da sua liberdade ambulatória, o que sucede quando
Relator: JOANA COSTA E NORA
acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não está sujeita a prazo, mas um dos pressupostos de recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades ... descrição de uma situação de urgência. 3. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, enquanto meio processual de tutela urgente e definitiva, visa acautelar a lesão de direitos
Relator: JOANA COSTA E NORA
Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade ... direito à aquisição da cidadania portuguesa. 3. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, enquanto meio processual de tutela urgente e definitiva, visa acautelar a lesão de direitos
Relator: PAULO GUERRA
execução sucessiva de penas, proceder ao respetivo cômputo, para efeitos de concessão de liberdade condicional”, reporta-se tão só ao computo do somatório das penas de execução sucessiva para efeitos ... apreciação conjunta da liberdade condicional (cf. artigo 63º do CP) e não exclui a competência do Tribunal da condenação, nomeadamente do representante do Ministério Público e do juiz do processo
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo ... emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia
Relator: JOANA COSTA E NORA
Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
não esquecer que, como é sabido, o direito à crítica - que se insere na liberdade de expressão, direito que a todos assiste de participar e tomar posição na discussão ... comportamento do arguido é penalmente atípico ou que actuou dentro dos limites da liberdade de crítica objectiva, assente até que atribui ao assistente a prática dolosa de factos de índole
Relator: ANABELA ROCHA
Crime de Difamação vs. Liberdade de Expressão - Embora a liberdade de expressão seja um pilar dos Estados Democráticos, esta não é absoluta 2 - As publicações na rede social Facebook, acessíveis
Relator: JOANA COSTA E NORA
Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
abrangidas pelo crime de injúrias. 4. São de considerar atípicos, por se enquadrarem na liberdade de expressão, os juízos de apreciação e de valoração no âmbito da opinião ... concluir que o conflito se deve resolver recuando a tutela da liberdade de expressão, de opinião e de crítica e conferindo a prevalência ao valor direito à honra e consideração