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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 480.º do CPC, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. 2 - A ofensa do pudor não pode nem deve restringir-se apenas ... exibição de partes do corpo, antes diz respeito aos sentimentos íntimos de uma pessoa, à sua situação patrimonial, aos seus valores ideológicos, assim como ao seu estado de saúde físico
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
local acessível ao público e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
192º do Código Penal) que protege como bens jurídicos essenciais a privacidade e a intimidade pessoais, às quais se reconhece a dimensão de liberdades fundamentais, de inegável suporte constitucional, ainda ... para mais quando, como na hipótese concreta, aquela privacidade e intimidade se espraiam na vivência da sexualidade das vítimas, percebemos a relevância, em termos de necessidades preventivo-gerais, da actuação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
como as limitações à liberdade e ofensas sexuais, tutelando também a reserva da intimidade da vida privada e a honra. E visa a punição das condutas violentas (de violência ... exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado as mais das vezes por um estado
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
despacho, a junção final aos autos, expurgando o que for de natureza estritamente íntima ou privada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
princípio da livre apreciação da prova, o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
exigência de autorizações bancárias não cria desigualdade nem viola a intimidade, pois, os administradores podem ser veículos de fluxos financeiros periféricos à operação e materialmente relevantes para aferir a contrapartida
Relator: SARA REIS MARQUES
sexual, formulando o arguido um convite à vítima para manter com ele um relacionamento íntimo, sendo tal linguagem apta a importunar a vítima, como efetivamente sucedeu, sem que ela tivesse
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prova isento e imparcial. 2. No entanto, tratando-se de acontecimentos do foro íntimo da parte, as suas declarações serão apreciadas pelo tribunal de acordo com o princípio da livre
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
dados informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P.) ou a reserva da intimidade da vida privada (art.º 26º/1 C.R.P.). 3 - Assim, o fornecimento por uma operadora
Relator: JOANA COSTA E NORA
Tendo a sentença proferida nos presentes autos e cujo cumprimento está em causa intimado a entidade demandada “(…) a disponibilizar à requerente (…) cópias dos comprovativos de pagamento dos valores constantes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
diversão noturna) e os acontecimentos desse modo registados, não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada, não constituindo por isso prova proibida
Relator: ANABELA ROCHA
Para efeitos da presença do típico constrangimento, haverá que atender-se à vontade íntima da vítima, contrária à prática do ato sexual. É o que deve extrair-se, aliás
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
submissão dos pedidos de autorização de residência por reagrupamento familiar, peticiona a que se intime a Administração ao agendamento de uma data para que possa dar início ao processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, sem, no entanto, colocar em causa, a respeito do direito
Relator: PAULO GUERRA
facto, a determinação da competência do tribunal para proceder à realização do julgamento está intimamente dependente do objecto do processo nos termos em que se encontra definido, quer no plano
Relator: RUI A.S. FERREIRA
igualdade, da proporcionalidade, da tributação das empresas pelo rendimento real, da reserva da intimidade familiar, do acesso aos tribunais e ao direito de defesa, da segurança e confiança jurídicas. Essa
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
formação da convicção do tribunal da livre apreciação da prova, assim como a sua íntima conexão com os princípios da imediação e da oralidade, sobretudo quando tem de se analisar
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
vítima, nem infirmam a existência de violência doméstica ou de violência nas relações de intimidade
Relator: JOSÉ CRAVO
dito. II – As pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva da intimidade da vida privada do A. e estão cobertas pelo sigilo bancário, revelando-se necessário efectuar