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20 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    92631/25.8BELSB.CS1

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    para a defesa judicial de interesses coletivos e de interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem; 2. Constitui interesse coletivo a defesa do respeito pelos princípios e regras constitucionais ... retirar benefício imediato de situações cuja legalidade é questionada não descaracteriza a natureza coletiva do interesse prosseguido, quando esteja em causa a tutela de um bem jurídico comum, indivisível

  4. TRG

    1237/22.7T8BCL.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    além do uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais, a satisfação de interesses coletivos de significativo grau ou relevância. II - Esta interpretação restritiva que a jurisprudência vem fazendo

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    minifúndio) constitui um superior interesse público consagrado nos artigos 81.º, alínea h), e 95.º da Constituição, e que se conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador ... artigo 1379.º). 18.ª — Está em causa um interesse público do Estado Coletividade, cuja defesa o Ministério Público assume diretamente como órgão complexo do Estado, à semelhança de outros

  6. TRG

    1472/25.6T8BRG.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    recorrida. III - O Regime Geral da Contraordenações no que respeita à responsabilidade dos entes coletivos, é autossuficiente em relação ao previsto no Código Penal, o que afasta a existência ... outras pessoas coletivas públicas quanto aos crimes expressamente previstos. IV - A Arguida/recorrente é uma pessoa de direito privado que, embora preste um serviço de interesse público

  9. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 29350

    reabilitação de edifícios e as empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão ... termos legais, ou realizadas no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional

  10. TRE

    50/19.3GBBNV.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    conflitos de interesses e impedir que a mesma pessoa intervenha simultaneamente como arguida e como representante da pessoa colectiva arguida. Ou seja, em caso algum a pessoa coletiva ou entidade ... inexistiam nos autos elementos que permitissem concluir que a defesa conjunta correspondesse ao interesse e vontade da arguida pessoa singular e da sociedade arguida, ocorreu uma irregularidade da representação

  11. TCASsó sumário

    749/11.2BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    convenção de arbitragem que foi consignada em 11/12/2006. XXIV - No seio de pessoas coletivas com orgânicas altamente complexas, como é o caso do Estado Português, torna-se premente definir ... Ministérios consubstanciam órgãos da pessoa coletiva Estado Português, e atuam impreterivelmente em representação do Estado e por forma a garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão atribuídos. Assim

  12. TRG

    890/25.4T9BGC.G1

    Relator: JÚLIO PINTO

    coletiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse ... não ele próprio em responsabilidade contraordenacional, uma vez que não foi identificado, a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, responde por facto e culpa própria. A não identificação

  13. TRG

    5232/23.0T8VNF-F.G1

    Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE

    forma excecionalíssima num determinado caso concreto se a urgência deve ceder perante interesse superior, e nessas circunstâncias aceitar que a verificação de um motivo justificado possa permitir a suspensão ... incidente, tendo como foco as finalidades do processo de insolvência (a satisfação coletiva dos direitos dos credores

  14. TRC

    721/25.5T8CBR-D.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    haverá que observá-lo, desde logo porque o pré-aviso tem em vista assegurar interesses muito relevantes para o trabalhador (que o legislador protege de forma especial configurando ... CIRE, tentando adequar as especificidades do processo de insolvência - toda a dinâmica e interesses que o processo de insolvência visa proteger - aos princípios subjacentes às leis laborais, colocou à disposição

  15. TRCsó sumário

    70/19.8GTCTB.C2

    Relator: SANDRA FERREIRA

    fixação de Jurisprudência nº 2/2011 de 27.01. 2. Deve ser rejeitado por falta de interesse em agir o recurso interposto pelo Mº Público peticionando que seja aplicada ao arguido ... económico e financeiro o Estado, tendo sido esse precisamente o sentido da decisão do Coletivo de Juízes. 3. Integra o crime de falsificação de documentos, previsto e punível pelo artigo

  16. TCASsó sumário

    87581/25.0BELSB-A.CS1

    Relator: HELENA TELO AFONSO

    outros usos sociais, ou infraestruturas essenciais à satisfação de necessidades individuais e coletivas (agregados familiares), tais como a creche, que se consideram urgentes, dada a conhecida carência de habitação ... adjudicação. V – O levantamento do efeito suspensivo automático só pode ocorrer quando ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores

  17. TRCsó sumário

    705/24.0EACBR.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos ... ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional: a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, respondendo por facto e culpa própria. 11. É irrelevante a não

  18. TRG

    3707/18.2T8VCT-C.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    não lhe seja imputável (art. 188/1, e), do CPC). (v) No caso das pessoas coletivas inscritas no RNPC, o critério da não imputabilidade era particularmente rigoroso, pois sobre estas impende ... ónus de organização societária que não se revela excessivo ou desproporcionado face aos interesses de celeridade e segurança jurídica e não assume natureza absoluta, atenta a admissibilidade de prova

  19. TRG

    193/17.8IDBRG.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    semelhança do que sucede com as interceções telefónicas, em que estando em causa interesses semelhantes, é o próprio legislador a estabelecer essa possibilidade, no artigo ... contribuintes, atento o caráter essencial dessa vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva. V. O agente praticou factos que integram o crime de fraude fiscal em quatro situações