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Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
interrupção da contagem do prazo de interposição da presente acção. III - As questões de inconstitucionalidade normativa não se confundem com questões de inconstitucionalidade directamente imputadas à decisão recorrida. Estas figuras
Relator: MANUEL BARGADO
direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
questão de inconstitucionalidade suscitada pela parte quando a decisão não adota a interpretação normativa reputada inconstitucional, ficando o respetivo conhecimento logicamente prejudicado. (ii) Não ocorre excesso de pronúncia pelo facto ... Não devem integrar o elenco dos factos provados enunciados conclusivos, explicativos ou jurídico-normativos, designadamente aqueles que exprimam juízos globais sobre as causas da insolvência ou do insucesso da atividade
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III - A alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não ... unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a potencial utilidade normativa. 6 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não ... unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a potencial utilidade normativa. 6 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante
Relator: MARIA HELENA FILIPE
circunstância de o nº 1 do artº 51º do RDM ter sido declarado inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 229/2012, publicado no Diário da República, I Série ... inconstitucionalidade não se aplica in casu, uma vez que o Requerente vem evidenciar da não legalidade do acto e não a sua execução. Com efeito, a interpretação deste normativo baliza
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009, de 9 de abril, afastar a aplicação ... artigo 189.º do CIRE, porquanto o mesmo adequou, em conformidade, a respetiva redação normativa. (Sumário da Relatora
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre ... presente que estamos perante a reinscrição da Autora na CGA, assim como perante a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente a que se reporta o artigo