Pesquisa jurídicaTogaAI

316 resultados

  1. TRCsó sumário

    793/21.1T9FIG.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. 6. A imputabilidade diminuída no contexto de toxicodependência não se traduz automaticamente numa atenuação da pena - ainda

  2. TRCsó sumário

    123/22.5GAPNI.C1

    Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

    diagnosticado com Défice Cognitivo Ligeiro em 02.08.2023, o que assume natureza progressiva e diminui-lhe as capacidades cognitivas», factualidade insuficiente para se concluir, como fez o tribunal ... essa avaliação, tendo em perspectiva aferir da questão essencial da sua (in)imputabilidade ou imputabilidade diminuída, atento o preceituado no artigo 20º do CP e nos artigos 104º e seguintes

  3. TRCsó sumário

    14/24.5TGAVLF.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    sendo tal fase processual mais de controlo do que investigação. 2. Não é admissível diminuir a possibilidade de suscitar aquela instrução por razões de celeridade processual ou através da interpretação ... artigo 287º do CPP. 3. O RAI que nega os factos imputados na acusação ou descreve factos não considerados no inquérito, não deve, assim, ser rejeitado por inadmissibilidade legal

  4. TRG

    779/25.7JAVRL-A.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    revogação ou substituição da medida coativa aplicada. II - A natureza do crime de incêndio imputado ao arguido e a manutenção que se verifica dos perigos de continuação da atividade criminosa ... criminal, também uma apreciação da personalidade do arguido, que, in casu, não contribui para diminuir esse perigo. Com efeito, o arguido demonstra séria dificuldade em controlar os seus impulsos pirómanos

  5. TRCsó sumário

    3641/24.7T9VIS

    Relator: SARA REIS MARQUES

    maior flexibilidade na aplicação do princípio da culpa, sob pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna ... abrigo desse estatuto orgânico e funcional, praticou a infracção, esta é passível de ser imputada à pessoa colectiva, resultando espúrio que se atribua um nome, um rosto ou uma individualidade

  6. TCASsó sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    concluiu, corretamente, que sendo assim o atraso na prestação desses esclarecimentos não poderia ser imputado ao consórcio das Recorridas. VII - Ademais, o Tribunal recorrido examinou a alegação avançada pelas Recorridas ... formulados eram efetivamente devidos, por estarem cobertos pelo objeto do contrato, como não logra diminuir ou abalar a dúvida e a incerteza nessa matéria, atento o modo débil e essencialmente

  10. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos