TRG
3840/17.8T8VCT-O.G2
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
retenção indevida do recurso em 1.ª instância configura um ato contra legem que impede a verificação do pressuposto da inércia negligente; (iii) O silêncio ou a falta de levantamento
27 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
retenção indevida do recurso em 1.ª instância configura um ato contra legem que impede a verificação do pressuposto da inércia negligente; (iii) O silêncio ou a falta de levantamento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorrido não é inutilizado, somando-se ao período que decorrer após a cessação do impedimento (art. 318 e ss. do Código Civil). (19). O regime excecional instituído pelas Leis ... causa de suspensão ope legis de natureza extraordinária. Ao contrário do regime geral do art. 321/1 do Código Civil - que exige que o impedimento por força maior ocorra nos últimos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
regimes visa impedir que, através da arguição de nulidades, se contorne a irrecorribilidade da decisão principal, assegurando a coerência do sistema e a efetividade das limitações legais ao duplo grau
Relator: MARCO BORGES
requisitos legais. IV - Estando em causa a análise de um pedido cautelar de restituição provisória da posse, ainda que observando o trâmite comum, não está o tribunal impedido de apreciar
Relator: CHANDRA GRACIAS
presunções legais são iuris et de iure, quando não admitem prova em contrário; iuris tantum, quando podem ser afastadas por prova que se lhes oponha. No primeiro caso, impede
Relator: PAULO GUERRA
Quando um Juiz se declara “incompetente” e o outro “impedido”, não existe um típico conflito negativo de competência, mas uma situação de impasse processual que leva a considerar verificar ... força da homologação de uma desistência de queixa não conta como causa de impedimento – para o Juiz que a ele presidiu - do artigo 40º, nº 1, alínea
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
escalão. VIII. O ulterior ato que se limita a verificar a existência das condições legais não é ato que consubstancie aumento remuneratório. IX. Ainda que assim não se entendesse ... prática de ulterior ato administrativo -, importaria ter em conta que a sua prolação foi impedida por erro da própria Administração. X. Tal como se entendeu no acórdão
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
outubro de 2024 representa, em face do exposto, uma lesão arbitrária em direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio ... 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
outubro de 2024 representa, em face do exposto, uma lesão arbitrária em direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio ... 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
omissão a sancionar nem os elementos de punibilidade. III. Têm de ser as disposições legais – e não a autoridade administrativa – a dizer expressamente que as citadas omissões constituem incumprimento ... citada Lei, estava a autoridade administrativa impedida de aplicar à recorrida as coimas previstas no n.º 2, por violação do princípio da tipicidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
transformação fundiária praticados em violação do presente decreto-lei e demais normas legais e regulamentares aplicáveis» [alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Jurídico ... 116/2008, de 4 de julho) e pelos conservadores do registo predial, cumprindo-lhes impedir a prática, a conclusão ou a inscrição de atos e negócios jurídicos nulos por desconformidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
interpretada no contexto da avaliação da incapacidade permanente decorrente do acidente em apreciação, impedindo apenas a dupla aplicação do fator de bonificação de 1,5 relativamente ao mesmo acidente ... não um benefício pessoal autónomo ou esgotável, razão pela qual, verificados os respetivos pressupostos legais, pode ser aplicado em cada procedimento autónomo de avaliação de incapacidade decorrente de acidentes
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
mãe, com quem sempre viveu, não é por si só determinante para impedir o seu regresso ao país de residência habitual, tanto mais quando, nesse país, mantinha um contacto regular ... Convenção, apenas compete pronunciar-se sobre a verificação ou não dos respetivos pressupostos legais (Sumário da Relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
isentar de obediência às regras da experiência e aos critérios da lógica. Nada impedindo, porém, em prol da realização da justiça, que a convicção do julgador possa alicerçar ... convicção firmada pelo tribunal, sustentada nas provas produzidas, respeitando os princípios e as normas legais do direito probatório, as regras da lógica e da experiência comum que seja devidamente fundamentada
Relator: MARGARIDA REIS
podendo ser demonstrada por qualquer meio de prova legalmente admissível. III - A conversão ope legis de contrato de trabalho a termo em contrato sem termo pode relevar para efeitos ... eficácia, pelo que o seu decurso para além do exercício da admissão não impede, por si só, a relevância do trabalhador para efeitos do benefício fiscal
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade, conhecido por Ajuste MIBEL. II. Considerando a ratio legis deste diploma o que se visou com o mecanismo foi um instrumento que regulasse ... repercuta no preço de aquisição pelas entidades que atuam no mercado grossista, nada impede que as mesmas, numa lógica de mercado concorrencial, possam negociar com os seus clientes um preço
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aplicação informática, ou seja, quando possui o poder, unilateralmente e quando o entender, de impedir os estafetas, temporária ou definitivamente, de exercer a sua atividade profissional. VI – Mostram-se preenchidas ... qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas várias presunções legais sem que a empresa empregadora tenha conseguido provar contraindícios suficientemente fortes, quer pela sua quantidade, quer
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
oposição de um dos co-senhorios à cessação do contrato de arrendamento rural não impede que outro co-senhorio exerça o direito de resolução fundado em incumprimento contratual do arrendatário ... subjaz, quer do incumprimento da obrigação do arrendatário. III. A violação reiterada das obrigações legais e contratuais respeitantes ao abate de árvores especialmente protegidas, cuja observância foi expressamente reforçada pelas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
usadas para qualquer crime ou que fossem perigosas por natureza, pelo que os requisitos legais para o perdimento não se mostravam preenchidos. 5. A mera caducidade temporária da licença ... processo judicial para proceder à renovação e não obteve resposta. 7. Tal omissão impediu o arguido de regularizar a sua situação e frustrou as suas legítimas expectativas de obter
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aplicação informática, ou seja, quando possui o poder, unilateralmente e quando o entender, de impedir os estafetas, temporária ou definitivamente, de exercer a sua atividade profissional. VI – Mostram-se preenchidas ... qual a sua atividade não podia ser realizada. VII – Estando preenchidas várias presunções legais sem que a empresa empregadora tenha conseguido provar contraindícios suficientemente fortes, quer pela sua quantidade, quer