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Relator: FERNANDO CHAVES
lhes deu origem, abrangendo qualquer actividade criminosa que possa gerar fundos ilícitos (corrupção, tráfico de droga, fraude fiscal, burla, etc.). II – As próprias movimentações financeiras pelos valores envolvidos e pelo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Qualquer atuação ilícita por parte do órgão de execução fiscal teria de ser configurada à luz do regime responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, por um lado
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
escrutínio jurídico-penal tendo por objecto um mesmo acontecimento histórico integrador de ilícito criminal. Se este foi já objeto de uma sentença, nem uma parte deste acontecimento, ainda que não ... actuação no primeiro processo crime e ou no subsequente. III- No crime de fraude fiscal a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima ou a efectiva diminuição das receitas tributárias não têm
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
própria atividade criminosa. 15. No que tange ao crime de tráfico e outras atividades ilícitas, considerando a previsão alargada de condutas que o tipo legal abarca, que vão desde ... atividade lícita sujeita a tributação fiscal. 17. Caso assim se não entendesse, estar-se-ia, além do mais, a legitimar condutas também elas ilícitas, como sucede, por exemplo
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – O acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e
Acordo coletivo entre a OPERFOZ - Operadores do Porto da Figueira da Foz
Acordo de empresa entre a Autoestrada do Algarve - Via do Infante - Sociedade
I - ESTATUTOS
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O direito de retenção permite ao advogado conservar as quantias
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: O intuito de enganar terceiros verifica-se com a intenção de