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Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 204.º do CPPT permite que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ... questão no artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT. VII - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes à omissão de pagamento de contribuições obrigatórias para a Caixa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
plena identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. V — Tendo sido julgado ilegal, em processo judicial anterior, o enquadramento oficioso do sujeito passivo no regime de contabilidade organizada ... julgado impede que tal questão seja definida de modo diverso noutro processo, impondo a ilegalidade da liquidação na sua globalidade por vício de violação
Relator: ANA PATROCÍNIO
pagar a utilização individualizada do subsolo onde os mesmos foram colocados. II – A ilegalidade abstracta da dívida, enquanto fundamento de oposição à execução fiscal, é apenas a ilegalidade normativa, independente
Relator: JOANA COSTA E NORA
23/2007, de 04 de Julho, permanece a mesma ilegalmente em território português, razão pela qual, nos termos do citado n.º 1 do artigo 138.º, se impunha a efectivação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assegurar que o registo automóvel corresponde à realidade material dos veículos existentes. IV. A ilegalidade das liquidações não resulta de aplicação retroativa de normas, mas da inexistência objetiva do facto
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 204.º do CPPT permite que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação
CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
responsabilizações diversas. 4. A possibilidade de o tribunal ordenar a demolição da obra ilegalmente construída ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto, consagrada
Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
análise perfunctória e sumária, sendo essencial destrinçar se estamos, perante um acto administrativo “manifestamente ilegal”, de um acto “de aplicação de norma já anteriormente anulada” e, de um acto “materialmente ... respectivos quadros e, por isso, que não resulta evidente, manifesta ou palmar a ilegalidade do despacho que aplica aquela pena, nos termos do artº 37º do RDM, sendo que igualmente
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
anulação parcial. Assim, se o Juiz identificar que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só parcialmente o invalida, deve anulá-lo apenas na parte correspondente deixando-o subsistir ... segmento em que nenhuma ilegalidade o atinja. VI - O critério jurisprudencial para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afeta
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
sobredita decisão, não contaminando os demais pedidos. Ou seja, os pedidos de declaração de ilegalidade de determinada norma contida no Anexo A e de retoma do procedimento concursal ... desembocará na constatação de que o ato de exclusão da proposta da Recorrente é ilegal. O que imporá que do reconhecimento dessa ilegalidade se extraiam os devidos efeitos jurídicos, mormente
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O JIC tem a competência exclusiva para ser o primeiro a
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A detenção de cidadãos com as finalidades previstas no artigo 254º
Relator: TIAGO MIRANDA
I - A renovação automática de um contrato público de prestação de serviços
Relator: ROSÁRIO PAIS
I - As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
longa duração, a reserva de oferta para utilizadores específicos, a fiscalização do estacionamento ilegal na via pública – é uma função de caráter e interesse público”, sendo uma competência atribuída
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
organizada, associada sempre a um risco difuso ou ampliado. Por seu turno, a detenção ilegal (artigo 86.º) pressupõe uma posse estática, voltada para uso pessoal, de mera guarda