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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conduta do agente provoque efectivo medo, receio ou inquietação, bastando-se com a sua idoneidade para atingir esse resultado, considerando-se, como adequada a provocar o mal previsto no tipo ... proibida. 6. Temos para nós que o critério a seguir há-de assentar na idoneidade da violência ou da ameaça para perturbar a liberdade de acção do funcionário, podendo
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
artigo 199.º do CPPT, deve limitar-se, com vista à averiguação da respectiva idoneidade, se a fiança é ou não susceptível de assegurar o pagamento da dívida exequenda ... acrescido, maxime em face do património do fiador. II - O legislador, na definição da idoneidade legalmente necessária da garantia a prestar para efeito da suspensão do processo executivo, apenas exigiu
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
caluniosa pressupõe, no plano objetivo, a imputação a pessoa identificável de factos essencialmente falsos, idóneos a desencadear procedimento, e, no plano subjetivo, dolo direto, traduzido na consciência da falsidade ... perseguição exige a verificação de um padrão de condutas reiteradas e persistentes, objetivamente idóneas a provocar medo ou inquietação ou a afetar a liberdade de determinação da vítima, bem como
Relator: SANDRA FERREIRA
determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (objecto da conduta) e a denúncia ... ponderação casuística sobre o tempo, lugar e modo da acção para aquilatar da idoneidade da conduta para atingir a honra ou consideração social da pessoa visada. 5. Acresce
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Não contemplando o artigo 53.º, n.º 3, da LGT quais os meios idóneos para efeitos de requerimento autónomo, a jurisprudência tem afirmativamente admitido, como meio idóneo para requerer
Relator: MARGARIDA REIS
substituto tributário não impede, por si só, que o substituído demonstre por outros meios idóneos a efetividade da retenção na fonte, desde que os elementos apresentados permitam estabelecer correspondência segura
Relator: ILDA CÔCO
fixação do número de vagas para ingresso no internato médico pressupõe a definição da idoneidade e capacidades formativas das unidades de saúde, a qual tem lugar no âmbito do procedimento
Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
quantitativo aos limites ajustados ao pacto de preenchimento. 3. O título mantém-se idóneo para suportar a execução quanto ao capital efetivamente em dívida, sendo o excesso perfeitamente autonomizável através
Relator: LUÍS JARDIM
outras instituições particulares de solidariedade social, desde que, antes da admissão e por meios idóneos, o trabalhador dele faça a respetiva prova
Relator: ROSÁRIO PAIS
origem à aplicação de coimas, ainda que acompanhada de prestação de garantia, não é idónea a obter a suspensão da execução fiscal destinada à cobrança coerciva do valor das coimas
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
carácter de exclusividade probatória, justificando a dispensa do sigilo quando constitua o único meio idóneo a demonstrar os concretos termos dos entendimentos alcançados entre as partes. (vii) Tal dispensa deve
Relator: SANDRA MELO
salvaguarde o interesse do beneficiário, atendendo, designadamente, às suas relações afetivas, condições pessoais e idoneidade para o exercício do encargo. 2- Na escolha do acompanhante, devem ainda ser ponderadas, sempre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
base num juízo de mera probabilidade da existência do direito tutelado, não sendo idónea para obter uma tutela definitiva, não resolvendo definitivamente o conflito de interesses entre a requerida
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
procedimento de injunção configura o meio processual idóneo para a cobrança de saldos devedores emergentes de contratos de utilização de cartões de crédito (crédito revolving), mesmo nas situações
Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
interessado toma conhecimento da causa que a fundamenta. III - É meio idóneo a revelar este conhecimento a alegação de factos efectuada no âmbito de um processo judicial anterior, pois tratando
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
agente adote no decurso da convivência qualquer comportamento concreto que, de modo idóneo, provoque ou, pelo menos, acentue no burlado o convencimento de que o circunstancialismo por si ficcionado corresponde
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
conhecimento, no entendimento de que a presente Reclamação não é o meio processual idóneo para o efeito. III - O abuso de direito pressupõe a existência de um direito radicado