AT-IV
Informação vinculativa n.º 22831
Mecenato - Obrigações cumpridas através de guias de transporte
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Mecenato - Obrigações cumpridas através de guias de transporte
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
cumpre o superior interesse da criança visada por tais decisões. II) Tais decisões guiar-se-ão, pois, pela satisfação do superior interesse da criança, a avaliar em cada momento, sempre
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
departamento distinto ou de a administração não possuir mecanismo integrado de emissão de guias, não pode ser transferida para o arguido, repercutindo-se desfavoravelmente na sua esfera jurídico-penal, sobretudo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
outro lado, não sendo o nosso processo penal um processo de partes, guiadas pelo princípio do dispositivo, e constituindo um dos axiomas teleológicos essenciais do processo penal o princípio
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
deixado um grupo de 21 (vinte e um) menores sair para atividades na herdade, guiados por apenas 1 (um) monitor [o qual acabou condenado pelo homicídio negligente no âmbito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
impõe a sua ocultação no histórico do processo. (4). A emissão oficiosa de sucessivas guias pela secretaria judicial, à revelia de despacho judicial e após o exaurimento do prazo perentório
Relator: SÓNIA MOURA
parte da responsável financeira da sociedade R., na contagem do prazo de pagamento das guias atinentes à taxa de justiça e multa devidas pela interposição do recurso, não configura justo
Relator: HENRIQUE PAVÃO
matéria da espécie e medida da pena aplicada é essencialmente guiada por razões de interesse público, visando a realização dos fins assinalados à punição criminal, pelo que o assistente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria fatura, ou pela guia de remessa da mercadoria, que o comprador ou os seus colaboradores assinam aquando da receção
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
indicação aos contribuintes para se deslocarem ao serviço de finanças para a emissão das guias de pagamento seja considerado como a concessão do direito de audiência prévia, pois no mesmo