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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
procedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo, consubstanciado em erro na forma do processo apresentado, com a consequente absolvição da Ré da instância. II. Não ocorre ... forma de processo, torna-se inviável a convolação no meio processual adequado à pretensão formulada se os pedidos formulados correspondem a pedidos distintos e a diferentes formas processuais
Relator: FÁTIMA FURTADO
diretamente previstos na Constituição da República Portuguesa, encontra o seu fundamento imediato nas garantias processuais e na exigência de um processo penal equitativo, constitucionalmente consagrados nos artigos ... outra sociedade, relativamente a IRC. Cada um destes quatro grupos de situações envolve processos distintos para a sua execução, designadamente em termos de contabilidade, demandando, inexoravelmente, que no plano interno
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência, a reclamação
Relator: JORGE ANTUNES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I - Nos termos do disposto no artigo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Estabilizada a condenação penal e delimitado o objeto do recurso ao
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O critério geral de escolha ou de substituição da pena de
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Revista n.º 489/23.0T8CLD.C1.S1
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 716/2026 Processo n.º 958/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso