21 resultados

  1. TCONST

    22/2026

    ACÓRDÃO Nº 408/2026 Processo n.º 22/2026 Plenário I. Relatório 1. Nos

  2. TCONST

    996/2023

    ACÓRDÃO Nº 74/2026[1] Processo n.º 996/2023 Plenário Aos 20 de