155 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
facto. 10. Importa, ainda, ter presente que, mesmo que não haja prova directa de determinados factos, o tribunal não está impedido de formular a sua convicção acerca dos factos ... mais factos desconhecidos, o que nos remete para o âmbito da prova indirecta, indiciária, circunstancial ou por presunção, ou seja, a que se refere a factos diversos do tema
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
vimos estarem subjacentes ao exercício da função jurisdicional — cabe-lhes exercerem os seus diversos poderes processuais segundo regras de «método lógico». Neste sentido — neste sentido processual —, entre o exercício ... alcança que não foi violado o princípio do acusatório. O juiz não elencou factos diversos dos vertidos e imputados ao arguido na acusação pública nem se substituiu
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sanado. III - Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso ... matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos meios probatórios (…) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida" e relacioná
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
facto apurada em 1ª Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II. A alteração da matéria de facto pressupõe assim
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
absoluto os fundamentos de facto. II. Na impugnação da matéria de facto os Recorrentes têm obrigatoriamente de especificar i) os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e iii) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
impugnação da matéria de facto os Recorrentes têm obrigatoriamente de especificar i) os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e iii) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. III. A “cláusula de segurança” a que se refere
Relator: ROSA PINTO
criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto ... não implica a imputação ao arguido de um crime diverso: pura e simplesmente, os factos constantes da acusação (aqueles exactos factos) não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
questão de facto e considere provados os factos julgados não provados pelo tribunal recorrido, tem de indicar não apenas as provas produzidas que impõem decisão diversa; mas indicar as razões
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos alegados, muito menos quando as declarações sejam versão distinta da defesa apresentada. II. Outro elemento susceptivel de revelar maior credibilidade à prova testemunhal decorre, do facto de os diversos
Relator: EDGAR VALENTE
facto de o arguido ter sido condenado anteriormente pela prática de factos de igual natureza, já em muitas outras ocasiões, bem como em factos de natureza diversa, sendo a última
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: ROSA PINTO
vício do artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP quando na decisão de facto recorrida falta algo para uma completa e escorreita decisão de direito, seja a proferida efectivamente ... criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto
Relator: FERNANDA ALMEIDA
autos permitam conhecer do pedido (ou da exceção), por reunirem todos os factos necessários, segundo as diversas soluções plausíveis de direito. II – Quando o R., empreiteiro, logo reconheceu ser responsável
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
probatórios que evidenciam o erro de julgamento e assim impõem uma decisão diversa para cada um dos factos impugnados. II. A impugnação da decisão de facto não se destina
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quando a prova produzida não impõe decisão diversa da proferida em 1.ª instância. 2. Não existem factos significantes
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo ... procedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, sendo antes necessário que a imponha; - Constitui título executivo