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Relator: MARIA PERQUILHAS
falta de fundamentação de facto da sentença constitui vício de conhecimento oficioso, já que constitui uma nulidade mais grave do que a deficiência da decisão sobre a matéria de facto ... cognoscível oficiosamente. Presumindo-se que o legislador consagrou soluções coerentes e justas, esta é a única interpretação que harmoniza a gravidade do vício com a oficiosidade do seu conhecimento
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
falta absoluta de fundamentação. II– A fundamentação de facto inclui a enumeração dos factos considerados provados, dos factos considerados não provados, bem como a motivação dessa decisão, que respeita ... fundamentos de facto, ou vice-versa, ocorre nulidade por falta de fundamentação. IV– A nulidade da sentença decorrente da falta de fundamentação de facto é de conhecimento oficioso, na medida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
questões de que cumpra conhecer em sede de acórdão da Relação, suscitadas pelo recorrente ou de conhecimento oficioso, que se prendam com factos objecto de crimes imputados, a título ... deve conhecer das questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais não está impedido de se pronunciar, e bem assim das questões de conhecimento oficioso
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
autos.* II - Para uma correta impugnação da matéria de facto, exige-se a inclusão da concretização dos pontos de facto ou matéria impugnada, nas conclusões, sob pena de rejeição ... podendo o tribunal considerá-la, a menos que se trate de um facto superveniente ou de conhecimento oficioso, o que não foi o caso.* IV - A Lei nº 54/2015
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
princípio do contraditório quando o tribunal decide questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, excetuando apenas os casos de manifesta desnecessidade, sem que as partes tenham
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP) verifica-se quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tivesse ... provado um facto que, face à prova produzida, deveria ter sido considerado provado. III. O erro de julgamento quanto à matéria de facto, não é de conhecimento oficioso. O recorrente
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
apresentação da petição de oposição questão não decorrente de facto superveniente, e que não é de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo não estava obrigado a proceder à sua apreciação ... facto da executada originária pelo Recorrente, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
celebração da compra e venda. II. Não podem ser apreciados em sede de recurso factos constitutivos do erro na formação da vontade ou de má-fé do terceiro adquirente ... tribunal recorrido. III. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, a sua apreciação deve assentar nos factos alegados e adquiridos para o processo, não podendo fundar
Relator: SARA REIS MARQUES
matéria de direito, a Relação deles deverá, ainda que oficiosamente, conhecer, podendo e devendo alterar a matéria de facto, se dispuser de todos os elementos probatórios necessários para o efeito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
longo de todo o processo, sendo-lhe vedado decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem, de forma ... reside no órgão colegial e não nos membros que o compunham na data dos factos. 6. É de indeferir o incidente de intervenção principal provocada, visando chamar compartes individuais para
Relator: SARA REIS MARQUES
processo contraordenacional, o tribunal de 1ª instância que conhece da impugnação judicial funciona como instância de recurso em matéria de facto, sendo de considerar como uma decisão já em grau ... matéria de direito, a Relação deles deverá, ainda que oficiosamente, conhecer, podendo e devendo alterar a matéria de facto, se dispuser de todos os elementos probatórios necessários para o efeito
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte contrária seja sempre ouvida sobre qualquer questão de facto ou de direito, ainda que de conhecimento oficioso suscitada pela parte contrária, ou que as partes sejam ouvidas sobre qualquer
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O poder-dever oficioso previsto pelos artigos 411º e 436º do CPC, exige uma ponderação prévia que evidencie a presença ... litígio; e (ii.) a atinência dessa necessidade com os factos que ao juiz é lícito conhecer. II. Esse exercício oficioso deve ser exercitado até ao encerramento da fase de instrução
Relator: CRISTINA NEVES
tome conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, porque não invocadas pelas partes, nem de conhecimento oficioso. II. O conhecimento e inclusão na sentença de factos que não
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
decisão da 1.ª Instância ou apreciar questão de conhecimento oficioso. III - Tem de ser levada à matéria de facto, e nela discriminada como provada ou não provada, a factualidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
caráter superveniente e de conhecimento oficioso; III. As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas ... conhecer de questão nova, conforme resulta do artigo 635.º n.ºs 2 e 3 do CPC, salvo se, tratando-se de questão de conhecimento oficioso, for ainda de conhecer
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
alteração não substancial dos factos, por exclusão, é aquela que, traduzindo-se também numa modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ... tribunal não omitiu o conhecimento de qualquer questão, de facto ou de direito, suscitada por qualquer sujeito processual ou do seu conhecimento oficioso, que se lhe impusesse conhecer
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º