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Relator: PAULO REIS
respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa ... comunicado às partes a intenção de ampliar a matéria de facto, através do aditamento de determinados factos não alegados, também não resultando que tenha de alguma forma sido facultada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para efeito da qualificação da insolvência como culposa” e “cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados” - e tendo em consideração as regras gerais do CPC quanto à necessidade de alegação ... segmento do n.º 1 do art.º 188º “cabe[…] ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência” impõe
Relator: LUÍS RICARDO
impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto implica a formulação de um juízo crítico sobre os elementos probatórios carreados para os autos, não se bastando com a mera ... nº1, do C.P.C, o Tribunal não pode levar em consideração factos não alegados pelas partes, ainda que resultem de documentos juntos aos autos. IV - A obrigação de indemnizar com fundamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não integra matéria de facto: a matéria conclusiva que corresponda ao thema decidendum da ação; os meios de prova destinados a demonstrar factos alegados. 3. Não carece de ser conhecida ... matéria de facto é instrumental à decisão de direito. 4. Não pode o Tribunal considerar factos essenciais não alegados pela autora (para apreciar juridicamente e condenar um dos réus
Relator: TERESA COIMBRA
impõe ao julgador uma pronúncia expressa sobre os factos alegados pela defesa e que processualmente são levados ao conhecimento do tribunal com a contestação. 2. Ao elaborar a sentença ... juiz deverá enumerar discriminada e especificamente, não só os factos constantes da acusação, mas também os da contestação e os que resultarem da discussão da causa que sejam relevantes, designadamente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
articulado que revele «insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada». É necessário que se verifique uma situação de «matéria de facto alegada», o mesmo ... faltar o esclarecimento, o aditamento ou a correção de um facto constitutivo complementar ou concretizador de factos essenciais alegados. No caso de na petição inicial não ter sido alegado algum
Relator: LUÍS RICARDO
475º, nº 2, do C.P.C., tem de incidir sobre os factos que as partes alegaram em sede de articulados. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ILDA CÔCO
Estando em causa a prova dos factos alegados pelo requerente da providência para demonstrar que se encontra preenchido um dos pressupostos de decretamento da providência cautelar requerida, qual seja ... factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a sentença recorrida ser proferida, uma vez que os documentos em causa visam provar os factos alegados
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. III. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal a quo sobre os factos ... alegados, a sentença recorrida padece de défice instrutório, susceptível de afectar o julgamento da matéria de facto, determinante da anulação da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: MARCO BORGES
recurso que o requerido, não ouvido antes do decretamento da providência, poderá alegar factos ou produzir provas não tidos em conta pelo tribunal, suscetíveis de afastar os fundamentos da providência ... direito. VIII - A oposição é o meio através do qual o requerido pode alegar factos novos ou produzir novos meios de prova; se o requerido opta pelo recurso
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
omissão, na fundamentação de facto da sentença, de factos alegados pelo requerente não determina a nulidade desta ao abrigo do artigo ... erro de julgamento de facto; II. Não incorre a sentença em erro de julgamento de facto ao não verter para o probatório factos alegados no requerimento inicial, quando se verifica
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv. não permite correções ou suprimentos quanto a lapsos/erros sobre factos alegados que interfiram com decisões entretanto já proferidas, mormente se o quadro fáctico alegado foi essencial para o sentido ... parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. V. O vício/invalidade decorrente da omissão de tal despacho vinculado de aperfeiçoamento, não
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O indeferimento liminar com fundamento em manifesta improcedência justifica-se quando os factos alegados e os documentos apresentados com o requerimento inicial revelam a inexistência do direito ... requerente funda a tutela pretendida na subsistência de uma relação contratual e os próprios factos alegados e documentos apresentados revelam a cessação dessa relação, por resolução
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
notificada da sentença que considerou provados os factos alegados pela Autora em consequência de revelia operante da Ré, esta veio juntar procuração a favor de mandatário forense ... sido a Ré regularmente citada e não tendo apresentado contestação, se consideram confessados os factos alegados pela Autora, não viola o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
requerimento de arresto deve alegar factos de onde resulte que se mostram verificados os seus requisitos cumulativos (o fumus bonis iuris e o periculum in mora) ou seja a aparência ... despacho recorrido, por insusceptível de correção, pois que, ainda que se considerem provados os factos alegados, nunca os mesmos conduziriam ao decretamento do pretendido arresto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sentença sejam tomados em consideração factos que se produzam depois da propositura da ação. A atendibilidade do decurso do ano de separação de facto neste estádio do processo, para efeitos ... permitida pelo art. 588.º, do CPC -, porquanto se trata de facto alegado pela Autora desde a petição inicial, como elemento da causa de pedir da presente acção; (Sumário elaborado
Relator: MARCO BORGES
alegados no requerimento inicial, que o possuidor foi esbulhado da coisa sem violência ou nas situações em que existe mera turbação da sua posse, desde que alegados os factos prefigurativos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
esta à matéria de excepção. 2 – O Réu defende-se por excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva ... esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito jurídico que lhes
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
insatisfação desse direito. 2. Quando existe deficiência por falta de concretização de factos da alegada probabilidade séria da existência do direito, não será caso para indeferimento liminar, mas sim para ... periculum in mora deve ser indeferido liminarmente o pedido de arresto quando dos factos alegados decorre que, mesmo que o Requerido venha a vender o imóvel alvo do arresto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
assegurar a efectividade do direito (de indemnização) que, com base na matéria de facto alegada, poderia ser reconhecido. IV – Nas circunstâncias referidas, e sendo certo que a providência solicitada não ... para assegurar o direito dos requerentes que se poderia extrair da matéria de facto por eles alegada, é inútil e desnecessária a produção de prova em relação a esses factos