TCASsó sumário
1226/10.4BELRA
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
económica. III - A intenção de exercer a atividade em causa deve ser confirmada com elementos objectivos
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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
económica. III - A intenção de exercer a atividade em causa deve ser confirmada com elementos objectivos
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Não são penalmente relevantes a mera lesão da susceptibilidade pessoal, a
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. O artigo 162º do CE prevê que quando o veículo for
Relator: ROSA PINTO
1. As conclusões de um recurso criminal são um resumo da matéria
Relator: ROSA PINTO
1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
audição prévia do contribuinte se a liquidação do imposto é efectuada com base em elementos objectivos, relativos aos termos da aquisição do imóvel, elementos esses fornecidos pelo contribuinte
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
fundamentação devem ser reduzidas ao mínimo, bastando-se, no que diz respeito aos elementos objectivos, com a indicação da quantia sobre a qual os mesmos incidem, o período de tempo
Relator: LUÍS RICARDO
Não existindo elementos objectivos em contrário, deve ser levado em consideração um depoimento, prestado por uma testemunha, do qual resulta que determinado imóvel e o respectivo recheio foram danificados ... forma directa dois dias após a ocorrência desse evento. II - A ausência de elementos que permitam fixar a indemnização que decorre de um contrato de seguro implica que a mesma
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
âmbito do procedimento cautelar não cumpre aquilatar de forma aprofundada da verificação dos elementos objectivo e subjectivo do crime de branqueamento, pelo que se afigura deslocado o exercício empreendido pelas ... imputação do crime de branqueamento por entenderem que não se mostraram preenchidos os respectivos elementos típicos deveriam lançar mão do mecanismo de abertura de instrução, previsto no artigo 286º
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
processual lhe concede. 4. Todo o raciocínio, nesse jaez, tem de ser lógico, objectivo e ancorado na análise das provas, patenteando as razões da decisão e o processo lógico, racional ... divisar, o modo como as condutas apuradas têm a virtualidade de preencher os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos de acesso ilegítimo e burla informática e, ao invés, já não
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
P.7/2022m de 7-01. II- O elemento subjectivo da infracção é extraído dos restantes factos provados (elementos objectivos). Maria Leonor Barroso (relatora
Relator: CARLA FRANCISCO
descrita nos autos permite concluir, por si só, pelo preenchimento pelo arguido dos elementos objectivo e subjectivo do crime de abuso sexual de crianças pelo qual foi condenado; - Não
Relator: CARLA FRANCISCO
para a decisão quando se apuraram todos os factos necessários para o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica cuja prática é imputada ao recorrente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
obstante o direito à dedução poder ser negado se se demonstrar, à luz de elementos objectivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente, ele só poderá ser recusado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
economia comum ou separada. 5. Na situação em apreço, exigem-se, pois, como elementos objectivos do tipo, cumulativamente, que a vítima seja pessoa particularmente indefesa e a coabitação entre aquela
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
discussão praticados na audiência de julgamento, o que, aliás, derivaria sempre das mais elementares regras de lógica, pois só pode apreciar a factualidade que nos autos se debateu, determinando quais ... factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
finalidade a realização coactiva duma prestação, pressupondo a prévia definição dos elementos subjectivos e objectivos da relação jurídica, não podendo servir para definir direitos. III - A resolução de tal conflito
Relator: SARA REIS MARQUES
juiz só deve pronunciar o arguido quando, através de um juízo objectivo, assente nos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos dividem-se em essenciais e complementares, sendo os primeiros os que constituem os elementos típicos do direito que se pretende actuar em juízo e os segundos aqueles ... contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço e assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado
Relator: ROSA PINTO
dita acusação. 2. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer ... forma alguma será admissível que os elementos do dolo, quando não descritos na acusação, possam ser deduzidos por extrapolação dos factos objectivos, com «recurso à lógica, à racionalidade