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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
necessário – para que tal autorização seja concedida – é que sejam conhecidos os elementos essenciais do negócio que se pretende celebrar e que o negócio assim definido e projectado seja conforme
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
decisão da própria causa. III. O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: i) a prestação de determinada atividade humana, de índole intelectual ou manual a outrem ... entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço e assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado
Relator: CHANDRA GRACIAS
quanto às características que deve revestir tal conhecimento: o de que o conhecimento dos elementos essenciais do negócio tem que ser integral, credível e consolidado ... pais a filhos sem o consentimento dos outros filhos é proibida independentemente dos seus elementos essenciais, pelo que o conhecimento a partir do qual se conta o prazo
Relator: EDGAR VALENTE
acontecimento” falseada quanto à identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
indicação de códigos ou a omissão de determinados procedimentos - não integra, por si, o elemento subjetivo negligente, sendo necessário demonstrar que tais omissões resultaram da inobservância de um dever concreto ... nulidade, afastando a possibilidade de renovação da decisão sancionatória com introdução posterior de elementos essenciais. X. A nulidade fundada na inexistência ou insuficiência da descrição factual, especialmente dos elementos subjetivos
Relator: MARCO BORGES
recurso à tutela cautelar comum. II - O periculum in mora é constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora. III - Exigindo-se um juízo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
200/2013, de 31/05; V – O acto tributário considera-se fundamentado, se contém os elementos essenciais necessários ao cálculo da TSAM com base na fórmula prevista pelo legislador
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pelo valor da obra realizada. III. Por isso a liquidação pressupõe apuramento de dois elementos essenciais: o valor da obra já realizada pela empreiteira e o valor do preço
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade
Relator: ROSÁRIO PAIS
24º da LGT. VI – A omissão de entrega ao revertido, com a citação, dos elementos essenciais da liquidação pode configurar uma nulidade da citação, mas não inquina
Relator: ANA PATROCÍNIO
aferir da utilidade da apreciação do próprio recurso. II - A omissão de comunicação de elementos essenciais, como o projecto de decisão, consubstancia uma limitação ao exercício do direito de audição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
estruturantes das relações de família que refletem a consideração dos direitos absolutos ou essenciais dos elementos da família e os princípios básicos do nosso ordenamento”, mas já não as normas
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. A eventual omissão de inquirição oficiosa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer dever de exclusividade nem dependência económica em relação à Ré, pois tais elementos não são essenciais do contrato de trabalho
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não impõe a descrição exaustiva de todos os elementos instrumentais da prova, bastando a fixação dos factos essenciais e a explicitação, de forma compreensível e coerente, do percurso lógico seguido ... ocorre falta de exame crítico da prova quando a fundamentação evidencia a ponderação dos elementos relevantes, designadamente vestígios materiais, características dos veículos, condições da via e depoimentos testemunhais, sendo irrelevante
Relator: LUÍS RICARDO
acervo factual fixado pela 1ª instância pressupõe que tenham sido carreados para os autos elementos probatórios que, de forma inequívoca, imponham uma decisão diversa da que foi impugnada em sede ... dispositivo consagrado no art. 5º, nº1, do C.P.C., incumbe às partes alegar os factos essenciais em que baseiam a sua pretensão. III - Tendo sido acordado entre as partes, no âmbito
Relator: PAULA DO PAÇO
processo ainda não dispunha dos elementos necessários à decisão sobre a legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho, nomeadamente por subsistirem factos essenciais alegados e controvertidos quanto
Relator: ROSA PINTO
enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer ... pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou medida de segurança criminais. 6. A deficiente descrição dos factos integradores dos elementos subjectivos dos crimes
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
essenciais (a que se referem o n.º 1 do mesmo artigo 5.º) pelas seguintes características principais: não têm de ser alegados; constituem elementos de facto que, isolada
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
pode afirmar que detinham a posse funcional do dinheiro alegadamente apropriado — faltando um elemento essencial do tipo legal de peculato. IV – A acusação sustenta a acessibilidade dos valores no facto ... elementos típicos do crime imputado, verifica-se a nulidade prevista no art.º 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, por falta de narração dos factos essenciais