4 resultados

1. DR-I2026-08-06

   Portaria n.º 330/2026/1

   Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas

2. DR-I2026-05-05

   Portaria n.º 207/2026/1

   Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado

3. DR-I2026-03-04

   Portaria n.º 103-D/2026/1

   Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral

4. DR-I2026-02-25

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026

   Designa os presidentes dos conselhos diretivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento