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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
ordem jurídica portuguesa, designadamente a materialidade da Constituição da República Portuguesa na tutela dos direitos fundamentais, ou do Direito da União Europeia e ainda os ditâmes ... imporia relativamente a uma sentença proferida em tribunal estrangeiro com deficiente aplicação do direito material ou probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação
Relator: JORGE ANTUNES
princípios da economia e celeridade processuais. -No caso, estando em causa a salvaguarda de direitos fundamentais do arguido, mormente, o direito à defesa e a um processo justo, entendemos
Relator: MANUEL SOARES
queixa apresentada por quem tinha legitimidade para tal. Numa situação de conflito entre direitos fundamentais com previsão constitucional, de um lado o direito do arguido à paz jurídica, materializado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
relator) I. É objetivo da política de saúde mental «promover a titularidade efetiva dos direitos fundamentais das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e combater o estigma face ... julho), o valor primeiro a preservar é o da dignidade do requerido e os direitos fundamentais de que este goza. Os quais, em razão da impreterível necessidade de cuidados
Relator: SARA REIS MARQUES
normas processuais penais materiais cuja natureza justifique tal extensão: normas que afectem os direitos fundamentais (como as relativas à prisão preventiva), que condicionem a aplicação das sanções penais ... referem à prescrição, ao exercício, caducidade e desistência do direito de queixa) e ainda a outras que assegurem os direitos fundamentais de defesa (como é regime de admissibilidade dos recursos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil), o direito à prova não é um direito absoluto nem ilimitado, não sendo admissíveis meios de prova ilícitos, quer por violação de direitos fundamentais, quer por terem sido ... como meio de prova, das mensagens SMS, obtidas via WhatsApp, por não contenderem com direitos fundamentais, não estando em causa a reserva da vida privada e familiar, não ocorre fundamento
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
direito para o efeito de exclusão da ilicitude civil de uma conduta integrável na previsão do artigo 484.º do Código Civil. 6 – Os direitos fundamentais à honra ... termos o seu exercício deverá compatibilizar-se. 7 – A concreta compatibilização dos direitos fundamentais à honra e à livre expressão do pensamento, mediante a ponderação dos interesses em jogo, não
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
desses Estados‑Membros considere que todos os restantes respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito. VIII. Essa presunção, não sendo inilidível, terá
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigos 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 21.º, 26.º (interpretado de harmonia ... Este direito decorre da natureza eminentemente pessoal, ou pessoalíssimo, dos direitos que estão em causa: o direito à família, à palavra e opinião e, por conseguinte, o direito ao livre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
suspeito que no âmbito da fiscalização dos condutores de veículos na via pública, do direito de realizar contraprova ao resultado do exame de quantitativo de pesquisa do álcool no sangue ... decorrência do disposto nos artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: JORGE ANTUNES
agosto, incluindo a dupla incriminação, a compatibilidade da pena com os limites do direito português e a necessária adaptação da decisão ao ordenamento interno, designadamente quanto ao tipo de sanções ... objeções de fundo, conexionadas com princípios estruturantes do direito penal português e que têm a ver com direitos fundamentais consignados na Constituição, impliquem ajustamentos de alguns aspetos da sentença revidenda
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
acompanhada de uma proibição de entrada. II.Apenas uma ofensa grave/gritante ao núcleo essencial de “direitos fundamentais” poderá originar a nulidade de um ato, nos termos ... 161º do CPA, uma nulidade os atos “que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”. III.A adoção de medidas cautelares destina-se a assegurar os efeitos da sentença
Relator: HELENA BOLIEIRO
criança na etapa processual em que a decisão foi proferida. III. A tutela dos direitos fundamentais da criança relativos à integridade psicológica e emocional, tendo em vista ... desenvolvimento harmonioso, concretizados no despacho recorrido, justificam que se estabeleça a compressão dos direitos de participação e audição que devem, assim, ceder perante os primeiros, enquanto e na estrita medida
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
perda da regularidade da sua situação em território nacional e, consequentemente dos direitos a esta inerentes (artigo 83.º da Lei n.º 23/2007), durante o período de duração ... coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ausência de factos concretos aptos a demonstrar uma lesão ou ameaça de lesão de direitos fundamentais com especial urgência não configura falta de interesse em agir, mas antes ausência ... estrangeiro residente em Portugal e em situação irregular, em termos que contendem com o direito ao trabalho, à família e à livre circulação, revela-se a indispensabilidade da emissão urgente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito ao processo equitativo consagrado no nº 4 do art. 20º da CRP, implica necessariamente a inadmissibilidade de meios de prova ilícitos, quer por violarem direitos fundamentais, quer por terem ... podendo os membros do grupo divulgá-las a terceiros sob pena de violação do direito à reserva da vida privada. VI - Por seu turno, a ré, que teve conhecimento dessas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do Autor, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS, a entidade administrativa pode concluir ... coercivo, é considerada um prejuízo de difícil reparação, pois retira do indivíduo um dos direitos fundamentais mais básicos do ser humano, que sofre limitações na sua autodeterminação, sem possibilidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processo sem apreciação do mérito da causa (procedência da exceção dilatória de caducidade do direito de ação incluída), independentemente do valor da ação e da sucumbência, prevalecendo tal regime especial ... pedido e a causa de pedir assenta na alegação de compressão intolerável dos direitos fundamentais à greve e à retribuição, mediante imposição de prestação efetiva de trabalho em contexto
Relator: CARLA FRANCISCO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - Está suficientemente fundamentada a decisão que enumerou a factualidade provada e não provada, procedeu ao exame crítico de todas as provas produzidas em julgamento ... agravada, uma vez que o ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério miserabilista no que respeita à fixação dos respetivos montantes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prova obtida por videovigilância, devendo aferir-se, em concreto, se houve violação relevante de direitos fundamentais, nomeadamente da vida privada, revelando-se admissível a prova quando se destine à proteção ... leitura, sem que tal signifique qualquer vulneração do princípio do contraditório ou do direito a um processo justo e equitativo. V - Não se mencionando na matéria de facto provada