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Acordo coletivo de trabalho n.º 40/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
agente se limitasse a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal; E que a jurisprudência posterior acabou por ultrapassar o sentido do referido Acórdão, entendendo ... inscrição de antigos subscritores deveria ser reconhecido mesmo nos casos de existência de descontinuidade temporal entre os vínculos de emprego público, fosse qual fosse a duração dessa descontinuidade temporal
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
agente se limita a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal, nos termos do estatuído no art. 22º, nº 1, do Estatuto da Aposentação, devendo apenas ... efeitos a partir do dia seguinte, embora em termos formais haja descontinuidade do vinculo jurídico, não havendo descontinuidade temporal, a situação não cai no âmbito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, ainda que não
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que
Portaria n.º 268/2026/1 no n.º 5 do artigo 1.º
Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade
Acordo coletivo de trabalho n.º 30/2026 - Acordo coletivo de empregador público
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O princípio da investigação ou da verdade material afirmado no artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A vida dos filhos não pode ficar por tempo indefinido em
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se o recorrente não quantificar a sucumbência, não pode o
Acordo de empresa entre os CTT - Correios de Portugal, SA e o
Acordo de empresa entre a EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. O dever de fundamentação previsto no
Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP). Depósito legal
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
adotada na nova lei – apenas permitir a reinscrição dos trabalhadores que não tiveram qualquer descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público ou, existindo descontinuidade temporal, se se comprovar que esta
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 367/2026 Processo n.º 1399/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O transporte de um passageiro na caixa de carga aberta de