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Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
exercida de forma directa e indirecta, permitindo que a mesma coisa seja possuída por pessoas diferentes em planos distintos. III - Assim, na posse indirecta (ou mediata) verifica-se o direito ... mesma pertence a outrem. V - A privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
291/2007, não é directamente aplicável à aplicação de um contrato de seguro facultativo de danos próprios de uma viatura automóvel mas pode ser vista como uma emanação do dever geral ... Código Civil. - Nesta medida, ainda que indirectamente ou como elemento interpretativo, sistemático que concretiza esse dever geral em casos análogos, pode dizer-se que essa regra é aplicável a esse
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A afirmação do recorrente - independentemente de estar ou não sustentada pela
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Constituem pressupostos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O sentido propugnado pela recorrente, de se considerar abrangido pelo artigo
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e
Portaria n.º 271/2026/1 a) Apoiar a preparação de medidas de política
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: A Ré seguradora é parte legitima na acção declarativa em que
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo sido arguida expressamente, na réplica, a excepção dilatória de incompetência
Acordo de empresa entre a Autoneum Portugal, L.da e o Sindicato dos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. O princípio da investigação ou da verdade material afirmado no artigo
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I- A dedução de um pedido reconvencional fundado no mesmo facto que