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respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova ... 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
vida privada, a tutela da relação de confiança que a levou a confiar dados pessoais ao vinculado pelo sigilo e a própria dignidade do exercício da profissão –, o tribunal não
Relator: LINA COSTA
informação pretendida não respeita a documento nominativos ou que contêm dados pessoais, na acepção do RGPD, mas sim à identificação funcional – nome e categoria ou cargo, cfr. artigos 151º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
resultando do posterior labor da Comissão de Avaliação o acesso a outros e distintos dados pessoais de candidato que consideraria inelegível, seria exigível que a cooperativa, pretendendo fundar neles
Relator: MARIA JOÃO MATOS
existência (assente simultaneamente na protecção da actividade bancária, na salvaguarda da integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam com o sistema bancário e na preservação do interesse público
Relator: SANDRA FERREIRA
para identificação do condutor (nº 3 do artigo 170º do CE), com dados identificação de terceira pessoa que sabia não ser o efetivo condutor e o envia à autoridade competente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos a que se destina; III. O regime de acesso à Base de Dados de Contas Bancárias (BCB), gerida pelo Banco de Portugal nos termos do artigo ... RGICSF reporta-se ao titular dos dados bancários e às pessoas com relação jurídica direta e formalmente constituída com a conta — titulares, beneficiários efetivos e pessoas autorizadas à sua movimentação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
acesso a dados de tráfego e de localização celular conservados ou armazenados pelas operadoras de comunicações eletrónicas, ainda que respeitantes a comunicações pretéritas. 3. A conservação de dados de tráfego ... obtenção de dados de tráfego e de localização celular ao abrigo do artigo 189º, nº 2, do CPP pressupõe a existência de suspeito ou de pessoa suficientemente individualizada, nos termos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação, que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio ... funcionário; e por ameaça grave a ação que afete a segurança e tranquilidade da pessoa a quem se dirige e seja suficientemente séria para produzir o resultado pretendido
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
jurídico dos primeiros. 2 - Não estando em causa comunicações pessoais, não estão em causa as proibições de acesso a dados informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
citada Lei n.º 65/2003, desde que os restantes dados de identificação permitam individualizar, de forma inequívoca, a pessoa procurada. III- A execução de um Mandado de Detenção Europeu
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
extinção e, desse modo, vincula seja quem for a pessoa que tem a posição de proprietário/condómino em dado momento
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tribunal a quo não poderia, nem deveria, ter dado credibilidade aos depoimentos, apenas por provirem de funcionárias da Recorrida, pessoas especialmente interessadas no desfecho desta acção –, desgarrada de qualquer outro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
empobrecimento do património do doador sem qualquer contrapartida, dada a sua gratuitidade, a lei é rigorosa para garantir que a pessoa compreende perfeitamente o alcance do seu acto
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
23º-A, nº 1, al. r) do CIRC, na redacção dada pela Lei nº 2/2014, de 16.1, configura uma norma especial anti-abuso, no sentido da não consideração, para efeitos ... determinação do lucro tributável, das importâncias pagas ou devidas a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável
Relator: MARIA JOÃO MATOS
earned start ou da reabilitação: o devedor, pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio, os contratos são para cumprir
Relator: CARLA FRANCISCO
factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. - O RGCO dispensa a imputação de factos às pessoas físicas concretas que conformaram
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pessoa reclamada e se se verificam (ou não) os requisitos legais da pretensão de extradição previstos nos artigos 1.º a 4.º da Convenção CPLP. IV. Assim, dado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
próprio Estado Português. XXIX - Realmente, como é consabido, os diversos Ministérios consubstanciam órgãos da pessoa coletiva Estado Português, e atuam impreterivelmente em representação do Estado e por forma a garantir ... qualifiquem como administração direta) é reconduzível à atuação do próprio Estado, dado que os órgãos que o compõem constituem centros de imputação de atuação. XXX - Por conseguinte, não é possível
Relator: ROSÁRIO PAIS
processo de insolvência findou em 9/03/2017, tais atos deviam ter sido efetuados na pessoa do Administrador da Insolvência, nos temos do disposto no artigo 156º do CPPT. II - A falta ... Administrador da Insolvência implica a possibilidade de prejuízo para a defesa do Recorrente, dado que qualquer meio de defesa ou reação judicial teria que, necessariamente, ser levado a cabo pelo