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Relator: HELENA TELO AFONSO
qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura ou da proposta. II – Tendo a contrainteressada declarado que pretende recorrer às capacidades de outras entidades para a execução do contrato, apresentando ... alínea a) e artigo 168.º, n.º 4, todos do CCP. IV – A contrainteressada observou a previsão da parte final do n.º 1 do artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, decorrente da falta de indicação dos contrainteressados, constitui uma das situações que impedem o conhecimento do mérito da causa
Relator: PAULO MOURA
Quem seja citado como Contrainteressado, tem legitimidade processual idêntica às demais partes, pelo que a tem também para recorrer. II – O prazo previsto no artigo 112.º do CPPT, para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
projeto que consta do anexo ao caderno de encargos contém o logótipo da contrainteressada e a menção a que o projeto é da sua autoria, permite que, de acordo ... Numa ação impugnatória do ato de adjudicação em que a autora provou que a contrainteressada interveio na elaboração das peças do procedimento, cabe à entidade demandada o ónus de provar
Relator: HELENA CANELAS
Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote 1) à contrainteressada, cuja anulação peticionou, o dies a quo para a contagem do prazo legal para a instauração
Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF - Aviso - Citação de contrainteressados
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A habilitação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O cônjuge da demandada em processo especial de acompanhamento de maior, não
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
termos do qual ficou provado que «com a referida memória descritiva, a contrainteressada A. juntou ainda uma planta de implantação do CITV com acessos e zonas de parqueamento (escala 1/200 ... questão, dado que não se pronuncia sobre os argumentos lançados em audiência prévia pela contrainteressada». 12. Ora, se, não obstante o facto provado com o número 7, entendeu-se naquela
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Ministério da Educação, ambos m. i. na petição inicial, indicando como Contrainteressado o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), tendo por objeto a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Pressupondo a excepção da litispendência a repetição de uma causa quando
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Caixa Geral de Aposentações, IP (“CGA”) e o Ministério da Educação, indicando como contrainteressado o Instituto da Segurança Social, IP, pedindo a procedência da ação e, por conseguinte
Relator: Afonso Patrão
categoria››. Notificados desta decisão, o Ministério Público, o Ministério da Justiça e A., contrainteressada e ora reclamante, interpuseram, em separado, três recursos para o Tribunal Constitucional, indicando como objeto
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O direito de ação, com proteção constitucional, é atualmente entendido
demais legislação administrativa, em relação a procedimentos em que as entidades sejam interessadas ou contrainteressadas. 3 — As entidades públicas a que se refere o artigo 3.º divulgam, através
Relator: ANABELA ROCHA
1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar