3 resultados

1. TCONST2026-06-15

   775/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-05-14

   1173/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 431/2026 Processo n.º 1173/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-05-12

   466/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   expropriadas (sendo que alguns desses terrenos situam-se na mesma propriedade ou em propriedades contíguas da que aqui se discute e sendo até um desses terrenos contíguos ... expropriadas (sendo que alguns desses terrenos situam-se na mesma propriedade ou em propriedades contíguas da que aqui se discute e sendo até um desses terrenos contíguos