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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
eliminar os defeitos, não há litisconsórcio necessário ou voluntário, entre o vendedor e o construtor do bem vendido. II. À luz da relação material controvertida constituída pela celebração do contrato ... compra e venda, o construtor tampouco surge como devedor solidário, já que a sua responsabilização depende da demonstração de pressupostos autónomos, atinentes ao incumprimento de relação contratual de empreitada, mantida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Não ocorre violação do direito ao bom nome e reputação de uma construtora de um imóvel, protegido nos termos do artigo 70.º do Código Civil, quando os proprietários ... grupo privado no WhatsApp, decorrendo do teor dessas mensagens que não imputam à construtora, sem qualquer questionamento e como se fosse uma verdade absoluta, a realização de uma construção
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
artº 1343º do Código Civil. 2. A faculdade de aquisição só existe se o construtor estiver de boa-fé, devendo também aqui entender-se como boa-fé o desconhecimento
IVA - Localização da operações - Transporte intracomunitário de bens - Prestação de serviços de
Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A ação que o Autor configurou, quanto ao seu objeto, como
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O instituto da propriedade horizontal assenta no pressuposto de que cada
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
No caso em apreço, por impedimento decorrente do caso julgado formal formado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Tendo os donos da obra liquidado 80% ( correspondente às duas
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de
Enquadramento em sede de IVA na aquisição intracomunitária de embarcação destinada à
Relator: Afonso Patrão
caso se a lei fixasse limites de velocidade diversos consoante a proveniência geográfica do construtor do automóvel. Chega-se a estas conclusões, como é bom de ver, através da determinação ... entre tais propriedades a massa do veículo, mas não a origem do seu construtor.» O termo de comparação entre os dois regimes – o regime geral que não dispensa os créditos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- No âmbito de um contrato de compra e venda de um reboque
Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de