38 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - O regime do tributo referido em I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios ... constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência. III - Inexiste desconformidade das normas do regime jurídico da C.S.B
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - O regime do referido tributo não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios ... constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
singulares ou individuais dotadas de existência física e vontade e capacidade de ação própria, não as pessoas coletivas, entes jurídicos imateriais que não podem, por incapacidade natural de acção, cometer
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preservação da autodeterminação, privilegiando a capacidade civil do beneficiário. (ii) A norma especial do art. 901 do CPC atribui ao acompanhante a qualidade jurídica de assistente na fase recursória, configurando ... pelas partes principais, exceto se a sentença afetar direta e efetivamente a sua esfera jurídica individual, nos termos do art. 631/2 do CPC. (iv) A intervenção recursória do assistente encontra
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
princípios da igualdade e da justa reparação por acidentes de trabalho ou segurança jurídica (13º e 51º,1, f, 2º, CRP), pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação ... serem mais novos, não vêm agravadas as consequências negativas da perda da capacidade de trabalho em decorrência de acidente de trabalho, obedecendo tal opção a critérios racionais e objectivos
Relator: ILDA CÔCO
verifique modificação da capacidade de ganho do trabalhador proveniente de recidiva, agravamento ou recaída, prevendo, cada uma delas, de forma a assegurar o princípio da segurança jurídica, um prazo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
posse duradoura, pública e pacífica de coisas que não se encontrem fora do comércio jurídico e que satisfaça aos demais requisitos permite invocar a usucapião do direito correspondente à atuação ... isso, o n.º 1 do artigo 49.º do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
jurídica no seu todo. 3. Ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível, o que pode ser aferido pela análise da situação concreta e pela capacidade ... mesmo tribunal colmatar as nulidades verificadas, proferindo nova sentença, extraindo as consequências fáticas e jurídicas que tiver por pertinentes. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
esfera jurídica do lesado. Assim, se as lesões sofridas pelo lesado gerarem uma incapacidade laboral para a profissão habitual e/ou uma afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - O Imposto Sucessório incide sobre a transmissão real e efetiva efetuada
Relator: PAULO REGISTO
jurídicas, de normas escritas correntes em certos domínios de actividade, de costumes profissionais ou até mesmo do cuidado imposto pelo concreto comportamento socialmente adequado ao tráfico. 3. A capacidade
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando se verifique uma alteração da capacidade de ganho do sinistrado, são ponderados os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo ... data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar o valor adequado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
existência na fundamentação de asserções conclusivas e genéricas. 4. A omissão de um dever jurídico de cuidado, adequado a evitar a realização do tipo legal da infracção, não justifica ... agente possa ou seja capaz, segundo as circunstâncias do caso e as suas capacidades pessoais, de prever ou de prever corretamente a realização do tipo legal da infracção, 5. Concluindo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
verificação, geradora de consideráveis danos físicos, psíquicos e sociais, carecida de uma específica tutela jurídico-criminal. 6. Deve ser lançada mão do tipo legal de crime do artigo 152º ... quadro global que decorre da factualidade provada, analisada à luz de uma concepção jurídico-penalmente consentânea com uma visão moderna das relações intersubjectivas, evidencia um estado de degradação, enfraquecimento
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
ainda que tal importe o recurso ao crédito. Assim, existe apenas insolvência se a capacidade de a sociedade manter a sua atividade cumprindo regularmente as suas obrigações se encontre seriamente ... não está preenchido o requisito previsto no art. 3.º/1 CIRE. IV - Embora juridicamente a SGPS e as suas participadas sejam entidades distintas (com patrimónios autónomos), do ponto
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
lucro real e da igualdade na sua vertente de tributação de acordo com a capacidade contributiva, consagrados nos artigos 2.º e 104.º e 266.º da Constituição ... integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo ... Dezembro, para o ano fiscal de 2017, não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ficcionado corresponde à realidade e que a mesma pode ser alterada por força de capacidades sobre-humanas do agente. III - O caráter residual ou subsidiário do Direito Penal, correlacionado ... outros ramos do direito se revelarem insuficientes ou inadequados para proteger os bens jurídicos mais fundamentais, reservando ainda a aplicação do direito penal para as condutas que violem em grau
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
toxicodependência não equivale a uma doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo ... para o futuro, impedindo que a causa se repita e consolidando-se na ordem jurídica, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito
Relator: SANDRA MELO
dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por responsabilidade civil decorrente ... vida, e não apenas à idade legal da reforma, uma vez que a capacidade de ganho e as necessidades básicas do lesado não cessam automaticamente naquele marco etário. 5. Caso