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Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
2/2014, de 16.1, dele resultando que, para que haja exclusão da tributação autónoma relativamente a todas as alíneas do artigo 88º, necessário se torna que as despesas sejam do estabelecimento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
atuação concertada com o MP, os Órgãos de Polícia Criminal dispõem de autonomia tática para avaliar o impacto da detenção imediata, devendo escolher o momento da intervenção que se revele ... identificar outros coautores, para recolher prova essencial e para desmantelar uma estrutura criminosa. A autonomia técnica e tática dos OPC (que expressamente resulta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
assenta no pressuposto de que cada uma das fracções resultantes da divisão não tem autonomia estrutural porque está integrada na estrutura unitária e mais vasta do edifício a que pertence ... adquire autonomia funcional através da utilização de partes do edifício que necessariamente hão-de estar afectadas também ao serviço de outras fracções. II - Existem situações em que a divisão através
Relator: LUÍS RICARDO
nº3, Código Civil, não é permitida a divisão de fracções em novas fracções autónomas, salvo autorização do título constitutivo ou da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição ... existência de uma fracção autónoma pressupõe, nos termos do art. 1415º do mesmo Código Civil, uma unidade independente com saída própria para uma parte comum do prédio ou para
Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores
Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores
Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14 e n.º 20, do Código do IRC. Prejuízo Fiscal. Dedução ao Resultado Líquido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
relativamente ao mesmo acidente e não a sua aplicação em acidentes autónomos sucessivamente sofridos pelo mesmo sinistrado; 2. O fator de bonificação de 1,5 constitui um elemento integrante ... método de determinação da incapacidade permanente e não um benefício pessoal autónomo ou esgotável, razão pela qual, verificados os respetivos pressupostos legais, pode ser aplicado em cada procedimento autónomo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
efetiva desse meio de prova e a prolação de novo acórdão assente numa reapreciação autónoma e crítica da prova admissível (artigos ... prova proibido, exigindo uma reconstrução substancial do juízo decisório, demonstrando de forma clara e autónoma que os factos provados resultam exclusivamente da prova válida. III. Há reprodução substancial do acórdão
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
meramente reflexa de interesses humanos, patrimoniais, ambientais ou morais, antes consagram um bem jurídico autónomo, centrado no animal enquanto ser vivo senciente individualmente considerado. 3. A evolução legislativa e doutrinária ... para efeitos dos artigos 387.º e 389.º do Código Penal, um objeto autónomo de tutela jurídico-penal, pelo que a lesão da vida ou integridade de vários animais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, segundo o qual, a cada edificação autónoma corresponde um prédio urbano e a cada prédio urbano corresponde uma só edificação autónoma ... restritas aos alvarás emitidos no passado — vinculam os adquirentes dos lotes e das frações autónomas dos edifícios neles, eventualmente, construídos, visto que as operações de transformação fundiária resultantes de loteamento
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
estão consagradas as especialidades da penhora que tenha por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo: “1 - Se a penhora tiver por objeto ... quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 40.º/2/c) do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto) exige ... preveja uma avaliação individual dos formandos. III. O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira estabelecia, no seu artigo 40.º/7 (versão dada pelo Decreto Legislativo Regional
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
única pretensão a alteração do despacho de indeferimento. É, pois, um mecanismo de sindicância autónomo, distinto do recurso de apelação. II - Se sobre a alteração/ampliação do pedido recai ... considerar como sendo de rejeição de articulado, de tal forma que dele caberá apelação autónoma, nos termos do art.º 644º, nº 2, al. d) do NCPC
Relator: JORGE BISPO
violência doméstica entre os progenitores, traduz-se numa forma de abuso psicológico sobre ele, autonomamente punida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal ... Código Penal, quis inequivocamente considerar como um crime autónomo de violência doméstica as situações de maus-tratos psíquicos causados a menor descendente do respetivo agente ou de uma das pessoas
Relator: MARCO BORGES
matéria de recursos, os art.s 853º e 854º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir ... alínea h) do n.º 2 do art. 644º do CPC, não admite recurso autónomo de apelação. III - A suspensão da instância executiva por existência de causa prejudicial não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
várias exceções a essa regra; por exemplo, na propriedade horizontal cada andar forma autonomamente um objeto de direitos, apesar de um andar ser apenas parte de uma coisa maior ... prédio composto de várias frações autónomas. O mesmo se passa com uma garagem situada num prédio constituído em propriedade horizontal, que pode ser objeto de aquisição por usucapião
Relator: MARCO BORGES
são aplicáveis os artigos 853.º e 854.º do CPC, só admitindo recurso autónomo de apelação os despachos interlocutórios que possam subsumir ... alínea h) do n.º 2 do art. 644º do CPC, não admite recurso autónomo de apelação. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
imputação da infracção à pessoa colectiva ou entidade equiparada reveste natureza autónoma relativamente à imputação dirigida ao capitão ou mestre do navio ou embarcação de pesca. Tal entendimento decorre ... contém os fundamentos de facto e de direito que sustentam a imputação de infracções autónomas a cada um dos recorrentes. IV- Quando a infracção é praticada por pessoa colectiva
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
proveniente de um mútuo bancário), mas a obrigação do avalista mantém-se materialmente autónoma e sujeita a uma acessoriedade imperfeita (art. 32 da LULL), não se fundindo com a obrigação ... preenchimento (mútuo), a menos que demonstre a existência de uma convenção de garantia autónoma (fiança) que sobreviva à extinção da coercibilidade do direito cartular, sob pena de violação da natureza