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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
armas totalmente funcionais. III. Ainda que tais armas e munições estivessem inoperacionais, o RJAM prevê a punição de armas obsoletas e a posse isolada de partes essenciais de armas ... porquanto a (alegada) falta de consciência da ilicitude da detenção das armas e munições por parte do recorrente, proibida ao longo de todo o seu tempo de vida, é manifestamente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não é permitida a apresentação de novos documentos com a motivação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O perdão de penas previsto na Lei n.º 38-A/2023
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
estatuído no n.º 3 do artigo 86º da Lei das Armas) - tendo por ofendido B.; - 8 (oito) anos de prisão pela prática em (co)autoria e na forma tentada ... detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Lei das Armas)». Veio recorrer dessa
Relator: António José da Ascensão Ramos
alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM), e um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
Acordo de empresa entre a United European Car Carriers, Unipessoal L.da e
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a
Relator: MARCO BORGES
I - Se o mandatário da parte estiver impossibilitado de comparecer à audiência
Relator: António José da Ascensão Ramos
crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86.°, n.º 1, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
Relator: LÍGIA VENADE
I O despacho que apreciou, indeferindo, um pedido de declaração de nulidade