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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
artigo 403º do CPP, forma-secaso julgado parcial em relação aos arguidos não recorrentes, sem prejuízo de o recurso interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar ... recurso, na parte da subsunção jurídico-penal dos factos, beneficia positivamente dois outros arguidos não recorrentes, então o recurso intentado por um dos comparticipantes não poderá deixar de lhes aproveitar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
única) aplicadas a todos os arguidos. 9. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa ... apreciação por este Tribunal de recurso da questão suscitada no recurso interposto pelo arguido recorrente respeitante ao erro notório na apreciação da prova
Relator: JORGE ANTUNES
420º, nº 1, alínea a), do CPP, e, notificado desta decisão sumária, ter o arguido recorrente vir dela interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse ... atos processuais, como corolário do princípio, mais geral, da economia processual, pode o recorrente requerer a convolação daquele recurso em reclamação para a Conferência A partir da revisão do Código
Relator: ROSA PINTO
Relação, a factualidade objecto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente-arguido sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco
Relator: ARMANDO AZEVEDO
suprir as nulidades da sentença, tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido / recorrente, o tribunal de primeira instância, que é tribunal que proferiu a decisão, é quem
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
proferido. 4. A circunstância de existirem no processo duas intercepções policiais ao recorrente e demais co-arguidos, em duas situações distintas, em pleno local da actuação criminosa, faz fundadamente pensar ... ultrapassou a mera consideração atomística de cada um dos daqueles elementos individuais – recorrente e demais co-arguidos – na ocorrência da dita actuação. 5. Até em homenagem ao princípio in dubio
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Cód. Processo Penal, a decisão que, após interrogatório judicial, aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, se apenas lhe foi vedado o acesso aos elementos de prova ... não resulta da ata que documenta a diligência, nem a omissão foi arguida pelo recorrente), mal se compreende que sinta tal necessidade no prazo de interposição do recurso
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
arguidos acusados pelos mesmos factos investigados num primeiro processo, a decisão de violação do princípio ne bis in idem vale, mutatis mutandis, para os outros arguidos não recorrentes, ao abrigo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
arguida no momento em que for cometida, enquanto o ato não terminar. II.Sem prejuízo da não inclusão das mesmas no respetivo rol, estando em causa uma arguida omissão de inquirição ... existência de qualquer irregularidade, a mesma convalidou-se, uma vez que o Recorrente não a arguiu, oportuna e devidamente. III. A admitir-se a existência de uma irregularidade, em virtude
Relator: BRÁULIO MARTINS
preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão ... face dos elementos de que dispõe o julgador. A empedernida adição do arguido e a sua recorrente opção pela prática de ilícitos contra o património a fim de obter proventos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prestados, e que estes correspondem efetivamente às quantidades percentuais invocadas pelo Recorrente na sua contestação. IV - Sustenta o Recorrente que, tendo pedido em 10/07/2025 o desentranhamento do documento junto ... antes numa nulidade processual. VI - O que quer dizer que o Recorrente, em lugar de arguir em sede do presente recurso a omissão de decisão quanto ao requerido desentranhamento
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
apresentação do pedido cível, 20 dias depois da notificação dos arguidos da acusação; II - Não é o caso do recorrente que durante a fase de inquérito, em nenhum momento ... para nele intervir, nomeadamente, como demandante, face aos danos alegadamente ocasionados pela conduta dos arguidos nos termos descritos na acusação; III - Temos assim como mais conforme à Constituição da República
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
arguido que, em sede de primeiro interrogatório ou nos subsequentes interrogatórios de arguido, designadamente na fase de instrução, atribuiu a outros arguidos a prática de determinados factos criminalmente relevantes, não ... arguidos, verifica-se um uso de prova proibida. 9. A verificação dessa invalidade probatória aproveita a todos os co-arguidos prejudicados por aquelas declarações, independentemente de serem ou não recorrentes
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
arguido foi aplicada medida tutelar educativa, cujo cumprimento iniciou após o interrogatório nestes autos. Sendo verdade que tal medida não visa acautelar os perigos enunciados ... finalidades distintas daquelas que regem a sujeição dos arguidos a medidas de coação. Prescindir do cumprimento daquela medida, como o recorrente pretende, é assumir que as medidas tutelares educativas são
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
impugnação da matéria de facto pretendida pelo recorrente. II - No âmbito das garantias de defesa, inseridas no estatuto processual do arguido, aquele beneficia do direito fundamental à não autoincriminação
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
matéria de facto, havendo declarações de arguidos, assistentes, partes civis, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos de peritos ou consultores técnicos, o recorrente tem de individualizar, no conjunto das declarações, depoimentos ... valor probatórios dos meios de prova produzidos e se a versão apresentada pelo recorrente for meramente alternativa e igualmente possível deverá manter-se a opção do julgador
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
apreciação do desvalor jurídico da conduta do arguido para efeitos disciplinares. 2 - A actuação que foi imputada ao Autor ora Recorrente é tanto mais grave quanto tudo se passa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias ... dúvida sobre um facto desfavorável ao arguido, o considerou provado. 3. A dúvida relevante para este efeito não é a dúvida que qualquer recorrente entenda que deveria ter permanecido
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
pela recorrente, conforme lhe havia sido ordenado, não há incumprimento do ordenado no anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade por omissão de diligências obrigatórias deve ser arguida até ... direito a um processo equitativo, porque os direitos da recorrente se mostram suficientemente acautelados pela mesma. 4. Se a recorrente imputa o vício de insuficiência para a decisão da matéria
Relator: HELENA LAMAS
afastamento da arguida dos seus filhos visa proteger as vítimas, justificando-se num caso em que existem sérias e relevantes repercussões da conduta da recorrente no estado emocional dos filhos ... conduta aplicada na sentença recorrida. 5. As penas acessórias, embora pressuponham a condenação do arguido numa pena principal (prisão ou multa), são verdadeiras penas criminais, também elas ligadas à culpa