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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actos não admitidos pela lei, ou da omissão de actos e formalidades que a lei prescreva, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
julgamento de pessoa afectada por anomalia psíquica, tendo em perspectiva, especificamente, a questão da conexa (in)capacidade para o exercício cabal dos seus direitos de defesa em julgamento, acabando ... mesma era de molde a afectar a sua capacidade de avaliação da ilicitude dos actos praticados e/ou de se determinar de acordo com essa avaliação, tendo em perspectiva aferir
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
Acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, CRL e
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. O regime legal vigente determina que a venda a filhos ou