174 resultados

  1. TCONST

    421/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 72/2026 Processo n.º 421/24 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

  2. TCONST

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 60/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. TCONST

    1184/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 31/2026 Processo n.º 1184/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

  4. TCONST

    762/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 12/2026 Processo n.º 762/2025 1.ª Secção Relatora