CAAD-T
934/2025-T
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
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IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo
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Relator: CRISTINA NEVES
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1- Atualmente, o direito a alimentos entre ex-cônjuges assume natureza excecional
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I - De harmonia com o disposto no art. 316º, nº3, alínea a
Relator: CHANDRA GRACIAS
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. A obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do
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Isenção n.º 1 artigo 9.º - Especialista em física médica - Braquiterapia
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Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo