TRC
22/20.5T8CNF-E.C1
Relator: MARCO BORGES
I - Constituem encargos da herança, além do mais, o pagamento das dívidas
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Relator: MARCO BORGES
I - Constituem encargos da herança, além do mais, o pagamento das dívidas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto
Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do
Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não tendo a ré feito a entrega à A da máquina
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Só ocorre falta de fundamentação de facto e/ou de
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A ação de divisão de coisa comum tem por objeto a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- O art. 44-A, do RGPTC, é uma norma de natureza procedimental
execução mais alargados, justificando, assim, a adoção de medida legislativa que salvaguarde a continuidade e estabilidade jurídica dos contratos celebrados com entidades externas às administrações públicas, na medida ... condições legais indispensáveis à regular e contínua execução do referido investimento, através, designadamente, da consolidação de um enquadramento normativo coerente e funcional que suporte a adequada imple- mentação das políticas