TRC
448/24.5T8TND.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 298/2026 Processo n.º 951/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PAULA RIBAS
O recurso à equidade para a fixação do valor da indemnização devida
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
República e por dispor sobre matéria que o governo não estava autorizado a legislar, violando, desse modo, o artigo 112º da Constituição e o princípio da separação e interdependência ... situação de desvantagem sem fundamento. 7ª O princípio não proíbe diferentes tratamentos – proíbe o arbítrio, a diferença de tratamento sem justificação razoável. 8ª Apesar de alguns aspetos comuns, os julgados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. O pedido de diferimento de desocupação é aplicável no âmbito do
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Num processo de contraordenação, a decisão administrativa não é uma sentença
Relator: SARA REIS MARQUES
1. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal da última condenação é territorialmente competente para efetuar todos os
Relator: CARLA OLIVEIRA
Os arts. 356º, nº7 e 129º, do Cód. Proc. Penal visam proibir
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
1 - A imputar à vítima de comportamentos, que embora típicos da vitimização
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I-É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Por força do princípio tempus regit actum, a validade da citação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Na ação de prestação forçada de contas pelo acompanhante não é aplicável
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, pois
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 197/2026 Processo n.º 1485/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro