DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026
Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP). Depósito legal
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
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Aprova os Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P
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Sumário: I. A legitimidade para interpor recurso nos processos de maior acompanhado
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i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade