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Relator: António José da Ascensão Ramos
recorrentes não identificam normação de Direito ordinário que se opusesse a normas ou princípios constitucionais, o objeto da sua censura consiste na decisão do Tribunal criminal que, segundo pretendem, teria ... regra jurídica geral e abstrata que, aplicada no caso sub iudicio, fosse apta a disciplinar uma pluralidade indeterminada de situações juridicamente relevantes (constituindo por isso uma componente individualizável do ordenamento
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
Relator: FRANCISCO XAVIER
I – A celebração simultânea de escritura de compra e venda de imóvel
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
Relator: BERNARDINO TAVARES
I. A elaboração dos horários de prestação pelo beneficiário da atividade, ainda
Portaria n.º 276/2026/1 A presente portaria procede à segunda alteração à
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
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Relator: SANDRA FERREIRA
1. Não pode em recurso o Mº Público introduzir uma oscilação em
Relator: MARCO BORGES
I - Constituem encargos da herança, além do mais, o pagamento das dívidas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas ocorre nulidade por falta de fundamentação no caso de se
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Quando a utilidade económica do incidente e a utilidade económica da
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro