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Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
46/2015, de 23 de Fevereiro, ao regime que aprovou o processamento dos atos e os termos do processo de inventário, regulamentado pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto ... direito constitucional à administração gratuita da justiça, projetou-se já em matéria conexa com a que constitui o objeto destes autos, de que é exemplo a questão da oportunidade
DIRETIVA (UE) 2026/470 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 215/2026 Processo n.º 684/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I – O mandatário não está vinculado a obter ganho de causa, pois
Relator: PAULO REIS
I - Em face do trânsito em julgado da decisão que decretou o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A partilha adicional é aplicável aos casos em que vem ao
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 198/2026 Processo n.º 605/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 199/2026 Processo n.º 1065/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRC – Revogação dos atos impugnados Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Sendo a Seguradora titular de uma autorização de acesso aos dados
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Quem for condenado pela prática do crime de violência doméstica, p
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. As vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem
Relator: CRISTINA NEVES
I – Deduzida oposição no âmbito de um procedimento de injunção com vista
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado