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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pressupostos legais de apensação ao processo de insolvência. (ii) Entre esses pressupostos avulta o disposto no art. 85/1 do CIRE, que contempla duas categorias distintas de ações suscetíveis de apensação ... requerimento do administrador da insolvência, quando tal se revele conveniente para os fins do processo. (iii) A primeira categoria legal pode abranger ações instauradas após a declaração de insolvência, desde
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
cônjuges é parte como executado), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do executado nos bens comuns do casal (como ... cônjuge (ou ex-cônjuge) do executado, querendo, requerer a separação de meações. ii. O processo de inventário para separação de bens é o meio competente para efectivar a separação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
deferindo-a ao tribunal que tenha feito o julgamento anterior mas com uma composição distinta, face ao impedimento previsto no artigo 40º, alínea c), do CPP, extrai ... limitou a cumprir uma ordem de um tribunal superior, que, dentro do processo, constitui caso julgado formal, e a tal era obrigado por lei. 3. No caso do reenvio, trata
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ambiguidade da sentença que a torne ininteligível, razão pela qual, se constarem do processo os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto ... fundamentação distinta da condenação pelos danos patrimoniais, que não foi suscitada tempestivamente na fase dos articulados, está-se perante uma questão nova e a sua introdução tardia no processo impede
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Código de Processo Civil apenas ocorre quando se registe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto é, a fundamentação conduz logicamente a resultado distinto do que consta
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) Cfr. Ac. do TCAS, de 08-01-2026, proc. n.º
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
crimes de natureza pública ou semipública, o objeto do processo é delimitado pela acusação deduzida pelo Ministério Público, sendo a acusação particular do assistente geneticamente dependente daquela, nos termos ... artigo 284.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. 2. O assistente pode, em acusação particular, densificar, concretizar ou especificar a factualidade constante da acusação pública, desde
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente ... suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa ser convenientemente decidida no processo penal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
genuína democraticidade, o que sempre pressupõe a absoluta e incondicional transparência de todo o processo. v. Tendo o representante de lista candidata a eleições para órgãos sociais e estatutários ... resultando do posterior labor da Comissão de Avaliação o acesso a outros e distintos dados pessoais de candidato que consideraria inelegível, seria exigível que a cooperativa, pretendendo fundar neles
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
perigos enunciados no art. 204.º, do Cód. Processo Penal, não podemos deixar de considerar a decisão já tomada no processo tutelar educativo no momento em que se requer ... comunidade (art. 2.º, n.º 1, da Lei Tutelar Educativa). Estamos perante finalidades distintas daquelas que regem a sujeição dos arguidos a medidas de coação. Prescindir do cumprimento daquela
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto do destes autos), objeto daquela ação, então só ele é que é abrangido pela nulidade declarada, nulidade essa que não ... concreto, a apelada autora não interveio nem foi parte, sob nenhuma qualidade jurídica, no processo anterior, pelo que nunca lhe poderia ser oposta a decisão ali proferida; e este resultado
Relator: JOANA COSTA E NORA (RELATORA POR VENCIMENTO)
eficácia de acto administrativo e do embargo de obra nova têm funções e objectivos distintos: a primeira visa evitar a produção de efeitos de actos administrativos, e a segunda visa ... aferir da adequação da providência a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal do qual depende o cautelar, há que considerar a pretensão dos requerentes. 3. Alegando
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
equipamento existem dados armazenados que interessem à prova, o equipamento é apreendido. 2. É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos e determinados que se encontrem armazenados ... dados relevantes do equipamento informático onde foi encontrado e da sua junção ao processo. 3. A pesquisa informática permite de imediato apurar que determinados dados se encontram armazenados naquele equipamento
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
imóvel foi “adjudicado” à exequente no leilão eletrónico (como credora reclamante no outro processo), não poderia ela fazer o abatimento do valor do imóvel à quantia exequenda nestes autos, enquanto ... sentido de ato onde se apura o resultado do leilão eletrónico, tem um significado distinto do termo “adjudicação” utilizado no art.º 827.º do CPC, referido substancialmente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto no art.º 356.º do CPC, mas o regime do D.L. n.º 42/2019 ... mínimo, de € 50.000,00, e a carteira seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos; ii. ser o cessionário uma instituição de crédito, sociedade financeira ou sociedade de titularização
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
defesa de valores fundamentais da comunidade) pressupõe que o tribunal considere que o concreto processo a consubstancia; e, sendo esse o caso, ter-se-á que distinguir entre o total ... encargos -, aplicando-se antes o regime geral), e a improcedência total por causa distinta da manifesta improcedência (em que haverá uma isenção parcial de custas, já que o autor suporta
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil permite expressamente que se renove a instância extinta no seu art. 850.º, inserido no âmbito do tratamento da matéria ligada à extinção e à anulação ... execução extinta a pedido de um Exequente está dependente de dois pressupostos objectivos distintos: a extinção ter sido operada ao abrigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acompanhante, por apenso ao processo de maior acompanhado, é um processo especial regulado pelos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil, com especificidades nos artigos ... estrutura básica, a acção de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: primeiro, o apuramento da obrigação de prestar contas, onde o tribunal decide se existe o dever
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
processo administrativo poderiam ter influenciado o sentido da decisão, limitando-se a recorrente a afirmar que eram manifestamente importantes para a boa apreciação e decisão da causa; III - No processo ... facto subjacente ao processo incumbe ao juiz nacional, não incumbindo ao TJ pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal, nem sobre eventuais divergências
Relator: PEDRO MAURÍCIO
mostra ambígua (ou seja, quando algum segmento ou passagem provoque interpretações em sentido distinto). IV - O STJ tem vindo a reiterar o entendimento de que a ambiguidade ou a obscuridade ... nº1 do art. 238º do C.I.R.E. que se podem reconduzir a quatro grupos distintos: 1) apresentação do pedido gora do prazo legal [alínea a)]; 2) comportamentos do devedor relativos