51 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Tribunal da Relação atua como um verdadeiro tribunal de instância, competindo-lhe formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria de facto impugnada, sem subordinação ao juízo da primeira
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
vincendas relativas à penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou rendimentos periódicos) é uma verdadeira causa de extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada ... extinção da execução e o pedido de renovação da instância executiva, constitui um facto superveniente que pode ser invocado como fundamento da dedução de embargos de executado
Relator: SARA REIS MARQUES
direito, salvo se se verificar a existência dos vícios no julgamento da matéria de facto previstos no artigo 410º, nº 2, do CPP, caso este em que, mesmo no recurso ... facto punido, mas o cargo que titulava e o âmbito de funções que desempenhava ao executar a prática sancionada. 5. A admoestação, nesta sede, é uma verdadeira sanção de substituição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
verdadeiramente se trata é de avaliar o apoio empírico que um conjunto de elementos (as provas) aporta à demonstração de uma determinada hipótese (os factos que delimitam o objeto
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
verdadeiramente importa não é a arrumação contabilística feita pelo contribuinte, mas a real natureza das coisas, porque ao Direito Fiscal interessa antender às situações de facto e não ao artificialismo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
constituam verdadeiras obrigações, com conteúdo patrimonial avaliável, podem relevar para a determinação do valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo que é de aceitar que não se trata de uma mera conclusão de facto, por equivalente a condutor frequente, regular, reiterado; II. Numa acção de apreciação positiva ... pedido (art. 571º, nº 2, do NCPC), a ela cabendo o ónus da prova dos factos que a integram (art. 342º, nº 2, do CC); III. Numa acção de apreciação negativa
Relator: SANDRA FERREIRA
qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contraordenacional ou disciplinar (objecto ... verdade dos factos e o denunciante deve estar plenamente ciente de tal contradição. 4. Apenas na análise concreta é possível aferir da relevância jurídico-criminal do facto imputado
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
recorrente, sem demonstrar sequer que a convicção do Tribunal a quo assentou num verdadeiro erro de julgamento, isto é que assacou às testemunhas declarações que não produziram, ou que violou ... saltos no seu raciocínio sem suporte para tal, traduz uma impugnação da matéria de facto não consentida pela ordem jurídica
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto ... seja, o ónus de demonstrar que as transações tituladas pelas faturas apresentadas são verdadeiras e reais e, por conseguinte, tem direito a proceder à dedução do respetivo imposto.* * Sumário elaborado
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por correspondência à enumeração constante ... invocar meios de prova de forma genérica, sem estabelecer a necessária correlação com factos determinados da decisão recorrida, nem indica concretos excertos de depoimentos ou elementos probatórios
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
quando se trate da imputação de factos, e também elemento do tipo subjectivo do crime de denúncia caluniosa. 4. A imputação de factos desonrosos no crime de difamação está subordinada ... verdade da imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 5. In casu, o arguido não demonstra minimamente a sua verdade, não podendo razoavelmente considerar
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das particularidades deste ... quinhões de cada um dos interessados. - O ónus de investigar e invocar os factos constitutivos do direito por cada um dos interessados tem de ser equilibrado com as justificadas dificuldades
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das particularidades deste ... quinhões de cada um dos interessados. - O ónus de investigar e invocar os factos constitutivos do direito por cada um dos interessados tem de ser equilibrado com as justificadas dificuldades
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
posse da coisa através de outrem ocorre quando o possuidor mantém o poder de facto sobre um bem, mas exerce esse poder por intermédio de outra pessoa sem perder ... planos distintos. III - Assim, na posse indirecta (ou mediata) verifica-se o direito do verdadeiro possuidor (ou proprietário) que cedeu o uso da coisa, com intenção de dono, mas não
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei presumem-se verdadeiras (art. 75.º da LGT), o que não significa que os contribuintes não as possam pôr fundadamente em causa ... realidade era diferente da declarada, ou seja, que a Recorrida não exercia, de facto, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. III – A Recorrente, para pôr
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
doCCP (Código dos Contratos Públicos/DL 18/2008, de 29jan) vigente na altura dos factos - versão anterior à Lei 30/2021, de 21mai - não é um conceito meramente formal, que apela ... deva ser considerado como uma situação lesiva desses princípios - e, portanto, lesiva de uma verdadeira e plena alternância de entidades adjudicatárias -, como sucederá sempre que determinadas entidades, dotadas embora
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
essas decisões assentam num poder discricionário, mas não arbitrário. IV) Perante a alegação de factos novos, ocorridos após a fixação de regime provisório de convívio de uma criança ... necessária para salvaguardar o superior interesse da criança, o que se traduz num verdadeiro poder-dever de adequação do regime antes fixado às circunstâncias atuais. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
isenção prevista no artigo 11º, 3º, do CIMSISSD (verdadeiro benefício fiscal), é uma isenção real condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao prédio adquirido for dado ... automaticamente e com efeitos "ex tunc" a citada caducidade, logo que apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo condição resolutiva deste benefício fiscal, mais cabendo, então
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença, para ... arts. 393º e 394º, do Código Civil. - Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal