Pesquisa jurídicaTogaAI

188 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    241/24.5GBSTC.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    direito de presença do arguido na audiência de julgamento, embora constitua garantia essencial de defesa, não assume natureza absoluta, podendo ser excecionalmente limitado nos termos do artigo ... prova, seja assegurada a presença do defensor e o arguido seja posteriormente informado do essencial do ocorrido na sua ausência. II. O despacho proferido oralmente em audiência determinativo do afastamento

  2. TCASsó sumário

    842/25.4BELRA.CS1

    Relator: RICARDO FERREIRA LEITE

    regresso, acompanhada de uma proibição de entrada. II.Apenas uma ofensa grave/gritante ao núcleo essencial de “direitos fundamentais” poderá originar a nulidade de um ato, nos termos ... artº 161º do CPA, uma nulidade os atos “que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”. III.A adoção de medidas cautelares destina-se a assegurar os efeitos da sentença

  3. TCANsó sumário

    00256/14.1BEBRG

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    tributários implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do ato, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias referidas ... artigo 133.º do CPA, então vigente, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

  4. TRE

    60/25.1T8ORM.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    áreas, estremas e confrontações) de um determinado prédio, por a mesma ter uma finalidade essencialmente tributária/fiscal, não servindo para definir direitos sobre a titularidade dos imóveis, nem sobre ... resultarem provados em sede judicial os requisitos da dominialidade e que se resumem, essencialmente, ao uso imemorial direto e imediato do público para satisfação de interesses coletivos de certo grau

  5. TRE

    159/24.1T8STC-F.E1

    Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

    segredo bancário visa essencialmente a proteção do direito fundamental à reserva da vida privada, consagrado no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 2. É pressuposto ... vista à satisfação do interesse público da administração e da realização da justiça, pilar essencial do Estado de Direito e que, por isso, impõe a todos o dever de cooperação

  6. TRCsó sumário

    1236/21.6PCCBR.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    pessoais alheios à crítica funcional, mas não atingem intensidade suficiente para lesar o núcleo essencial da honra e consideração com dignidade penal, sob pena de banalização do crime de injúria ... denúncia caluniosa pressupõe, no plano objetivo, a imputação a pessoa identificável de factos essencialmente falsos, idóneos a desencadear procedimento, e, no plano subjetivo, dolo direto, traduzido na consciência da falsidade

  7. TCANsó sumário

    01769/24.2BEBRG

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    Autor foi alvo; III-Não se deteta a violação do conteúdo essencial (núcleo essencial) de um qualquer princípio /direito fundamental, que pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado

  8. TCANsó sumário

    01110/25.7BEBRG

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    desnecessária. II – Só os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos, nos termos do disposto na alínea ... direito(s) fundamental(ais), como invocado pela recorrente, e a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, previsto no inciso legal em evidência, são realidade distintas.* * Sumário elaborado pelo

  9. TRCsó sumário

    622/24.4T8PBL.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    interfiram com decisões entretanto já proferidas, mormente se o quadro fáctico alegado foi essencial para o sentido da decisão. III. Quanto ao ónus referido em 1., há suficiente alegação ... legal de prolação de despacho de aperfeiçoamento, cabia ao juiz, tratando-se de factualidade essencial, convidar a parte ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria

  10. TCANsó sumário

    01278/25.2BEBRG

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    Procedimento Administrativo (CPA) antigo e continua a veicular-se no actual, que o “conteúdo essencial de um direito fundamental” se reporta ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ... outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária; I.3-A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do ato administrativo e, consequentemente, a possibilidade

  11. TCASsó sumário

    3091/11.5BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    exigência de apresentação dos referidos documentos na proposta constitui uma formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo ... omissão de apresentação dos documentos em falta na proposta constitui mera formalidade não essencial. VII - E a resposta é apoditicamente negativa, pois que: (i) a invocação da violação do previsto

  12. TRG

    193/17.8IDBRG.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    princípio da proporcionalidade e não diminua a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido. Entre essas restrições contam-se as legalmente impostas no quadro do desempenho ... Tributária, das suas funções de apuramento da situação tributária dos contribuintes, atento o caráter essencial dessa vigilância e fiscalização e seu impacto na esfera coletiva. V. O agente praticou factos

  13. TRCsó sumário

    288/25.4JAGRD.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    15/93, de 22-01, exige a verificação do requisito «essencialidade», traduzido na circunstância de o bem em causa ser necessário ao surgimento do ilícito penal ou, pelo menos ... forma diferente, sendo essa diferença penalmente relevante) sem o objeto em causa (instrumento essencial), havendo que distinguir da utilização episódica ou ocasional; b. que o malefício correspondente à perda represente

  14. TCANsó sumário

    00421/22.8BEAVR

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental é até proibida por lei atendendo a que, repita-se, não havendo ... conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental (o direito de defesa e contraditório).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

  15. TRE

    11/18.0GAODM-G.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    princípio da legalidade criminal (previsto no artigo 29.º da Constituição) - que no essencial postula que não possa haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita ... atropelo do princípio da segurança jurídica, na dimensão da proteção da confiança, que no essencial postula o direito dos cidadãos poderem confiar que aos seus atos ou às decisões

  19. TRCsó sumário

    510/25.7GCCLD.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    julgador se referia ao veículo efetivamente conduzido, não importando esta correcção uma modificação essencial da decisão. 3. A condução de velocípede com motor eléctrico (trotinete) em estado de embriaguez não