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  1. DR-I

    Portaria n.º 63/2026/1

    Portaria n.º 63/2026/1 a) As federações desportivas titulares do estatuto de

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 31-B/2026

    incluindo os termos e datas-limite de acesso à moratória, nas suas páginas de Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 2 — As instituições devem efetuar