TRG
1379/19.6T8CHV-H.G1
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regime auto- nómico afirma-se na preservação das suas conquistas institucionais e na contínua qualificação dos mecanismos de participação cívica, bem como no reforço das condições que aproximam os cidadãos ... clareza e segurança jurídica em certos momentos processuais, assegurando uma tramitação mais coerente e funcional destas iniciativas. O presente diploma visa conferir ao regime uma estrutura normativa mais clara