9 resultados

1. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-06-12

   590/21

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-06-08

   752/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 532/2026 Processo n.º 752/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

7. TCONST2026-05-27

   125/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 516/2026 Processo n.º 125/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

9. TCONST2026-02-10

   200/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro