6 resultados

1. TCONST2026-06-12

   661-A/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 567/2026 Processo n.º 661-A/2025 2.ª Secção Relatora

2. TCONST2026-05-26

   339/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 479/2026 Processo n.º 339/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-05-19

   1462/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 451/2026 Processo n.º 1462/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-03-27

   9/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO N.º 327/2026 Processo n.º 9/2026 2.ª Secção Relatora

5. TCONST2026-03-12

   9/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 264/2026 Processo n.º 9/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-01-15

   1019/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 52/2026 Processo n.º 1019/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira