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    • TC-CONF1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20261398

    Descritor

    • ← todos
    • IRC70
    • Retenção na fonte21
    • liberdade de circulação de capitais21
    • retenção na fonte20
    • IRS20
    • artigo 63.º do TFUE18
    • OIC17
    • distribuição de dividendos16
    • Violação do Direito da União Europeia16
    • Organismo de investimento colectivo11
    • MAIOR ACOMPANHADO10
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO10
    • IRS Jovem10
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual10
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA8
    • ADVOGADO8
    • PROVA PROIBIDA8
    • Benefício fiscal7
    • Juros indemnizatórios7
    • Livre Circulação de Capitais7
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES7
    • Residente não habitual7
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS7
    • Retenção na Fonte7
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL7